Criança com seis anos em 2012 tem direto de ingressar na 1ª série

Medidas liminares concedidas a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinaram que os Municípios de Brusque e Guabiruba permitam o ingresso na 1ª série do Ensino Fundamental de qualquer criança que complete seis anos no ano letivo para o qual for matriculada.

Mantida suspensão de construção de PCHs na Bacia do Rio Cubatão

Foi mantida em segundo grau a medida liminar conquistada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que suspendeu cinco licenças ambientais concedidas e proibiu a concessão de uma sexta licença pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) para a implementação de seis Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) na Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão, nosMunicípios de Santo Amaro da Imperatriz e Águas Mornas.

Dois anos de prisão por tentativa de homicídio na Capital

Nesta terça-feira (18/10), o Tribunal de Júri da Comarca da Capital condenou Andrey Critiano Gerônimo à pena de 2 anos de reclusão por tentativa de homicídio e ao pagamento de indenização no valor de dez mil reais pelo dano moral sofrido pela vítima, sua companheira Giane Carla da Silva.

MPSC e DETER definem reforma do Terminal Rita Maria

Nesta sexta-feira, 16/9, representantes do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) participaram de reunião na 30ª Promotoria de Justiça da Capital para discutir a necessidade de reformas no Terminal Rita Maria.

Santa Catarina tem um déficit de 143 mil moradias

A estimativa faz parte de Diagnóstico Habitacional apresentado no seminário "Ações de Regularização Fundiária Urbana e de Redução de Riscos de Desastres", realizado pelo MPSC.

Confirmada condenação para sonegador de impostos

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação do empresário Joel Vianei Lohn, de Curitibanos, à pena de prisão em regime semi-aberto pelo crime de sonegação de impostos em ação criminal ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Rio Negrinho deve abrir vagas nas instituições de ensino infantil

A prefeitura de Rio Negrinho deverá oferecer vagas em creches e em pré-escolas a crianças entre zero e cinco anos no prazo de 150 dias.

TAC objetiva reduzir espera por próteses ortopédicas em Blumenau

O Município de Blumenau assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com o objetivo de regularizar e reduzir a demanda reprimida relativa ao fornecimento de próteses e órteses ortopédicas e materiais auxiliares de locomoção.

Liminar suspende demolição de prédio histórico em Treze Tílias

Foi expedida pela Justiça, na tarde desta quarta-feira (18/5), liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública determinando a suspensão da demolição do antigo Hotel Áustria, prédio histórico do Município de Treze Tílias.

Lages e Capital sediam encontros regionais

Promotores de Justiça e Servidores começaram a auxiliar na construção do Planejamento Estratégico do MPSC. As primeiras reuniões regionais ocorreram em Lages, no dia 17/11, e na Capital, no dia 18/11.

Operação "Conexão Rio" prende foragido do Rio de Janeiro

A operação "Conexão Rio", deflagrada nesta sexta-feira (18/11), prendeu, no município de Biguaçú, um dos principais traficantes foragidos do Rio de Janeiro, Ailton Pedro da Silva, conhecido como "IT" ou "Carioca".

Condenados ex-mulher e namorado que tramaram morte do marido

Nesta quarta-feira (17/11) o Tribunal de Júri da Comarca de Tubarão, condenou à pena de 17 anos Natália Zago Marcolino e à pena de seis anos Fábio Souza Machado, pelo homicídio de José Dionízio da Silva Marcolino, receptação dolosa de um revólver e porte ilegal de arma de fogo. A Sessão do Tribunal do Júri teve duração de 22 horas e a ré Natália, que estava em liberdade, saiu já algemada do júri.

Justiça anula adoção feita fora do cadastro único

Um casal de Joinville, que adotou diretamente da mãe um bebê recém nascido, perdeu a guarda da criança, mantida através de medidas de efeito suspensivo, cassadas por decisão unânime da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça.

Bar só pode ter música com isolamento acústico e autorização específica

Medida liminar concedida pela Justiça em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na Comarca de São Francisco do Sul suspendeu o funcionamento do Dude Bar e Lanchonete até que seja regularizado o sistema acústico.

Estrutura dos estádios no País é um dos temas de reunião do Ministério Público brasileiro com a CBF

O Ministério Público brasileiro está preocupado com a situação estrutural dos estádios, que têm idade média de 40 a 50 anos. Esse será um dos temas debatidos nesta sexta-feira, na reunião com CBF e Ministério dos Esportes, na sede do MPSC.

Carta Floripa é lida no Dia Internacional Contra Corrupção

Lançado projeto pedagógico da campanha contra a corrupção

O Projeto Pedagógico da campanha "O que você tem a ver com a corrupção" foi apresentado, nesta sexta-feira (9/12), durante o evento que abriu as atividades do Dia Internacional Contra a Corrupção.

Sul do País clama por reforma política

A necessidade de uma ampla reforma política e de educar a sociedade para o exercício da cidadania foi defendida, em Florianópolis, no Dia Internacional Contra a Corrupção.

Painel discute o papel da sociedade no combate à corrupção

Para acabar com a corrupção, mais efetivo do que leis e órgãos de controle da administração pública é o engajamento da sociedade civil. Este princípio em comum sublinhou a fala de cada debatedor na abertura das atividades da tarde do Dia Internacional Contra a Corrupção.

MPSC busca recuperar R$ 124 milhões sonegados

O MPSC ajuíza, no Dia Nacional de Combate à Sonegação Fiscal (9/11), 136 ações que buscam punir os responsáveis e recuperar mais de R$ 124 milhões em impostos estaduais sonegados.

R$ 1,5 bilhão em impostos sonegados a serem recuperados no Brasil

Foram oferecidas 473 denúncias em face de 775 pessoas, ligadas a 480 empresas de diferentes ramos de atividade. Santa Catarina foi o Estado que apresentou a maior quantidade de denúncias, 136, de pessoas denunciadas, 196, e de empresas envolvidas, 133.

Empresas de pescado assinam Termo de Ajustamento com MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas Imbituba Indústria Importação e Exportação de Pescados Ltda. e Pescados Correa Ltda. ME, em virtude de problemas na informação do peso dos produtos na embalagem.

Viagem 81: auditoria irá apontar valor sonegado por 9,4 mil empresas

As 9.442 empresas que adquiriram produtos sem nota fiscal de três distribuidoras no Oeste do Estado - investigadas pelo GAECO de Chapecó na Operação Viagem 81 ¿ serão alvo de auditoria para apurar os valores dos impostos sonegados.

MPSC promove vistoria na passarela da Ponte Pedro Ivo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizou, na tarde de hoje (9/11), uma vistoria na passarela da Ponte Pedro Ivo, em Florianópolis, para averiguar as condições de segurança no local. A vistoria, realizada em conjunto com diversas Instituições, definiu ações necessárias para melhoria nas condições de segurança, algumas já em andamento.

Memorial do MPSC é o tema do Alcance

O programa Alcance de setembro fala sobre o Memorial do MPSC, que pretende aproximar a instituição da sociedade por meio da História e da cultura. Assista no portal do MPSC ou no YouTube .

MPSC se mobiliza em favor dos atingidos pelas chuvas

O Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Lio Marcos Marin, montou um grupo especial para dar suporte e apoio aos órgãos do MPSC envolvidos no atendimento aos atingidos pelas chuvas que assolam o Estado. O grupo se reuniu na tarde desta sexta-feira e decidiu enviar uma equipe volante para auxiliar nas ações desenvolvidas nas regiões mais críticas.

MPSC questiona funções gratificadas da Prefeitura de Blumenau

A 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, com atuação na área da moralidade administrativa, ajuizou ação civil pública com objetivo de anular os atos de concessão das 753 funções gratificadas conferida aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Blumenau.

Novos Procuradores de Justiça serão empossados nesta quinta-feira

Ernani Guetten de Almeida, Vânio Martins de Faria e Américo Bigaton serão empossados no cargo de Procurador de Justiça nesta quinta-feira (11/8), às 18h30min. A cerimônia de posse ocorrerá no Auditório do 1º andar da sede do Ministério Público de Santa Catarina.

MPSC denuncia sonegação fiscal na comercialização de carne

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, denunciou 13 pessoas por sonegação fiscal no valor de R$ 21.195.008,70, compreendendo o período entre novembro de 2002 e abril de 2006, em valores atualizados até o mês de março deste ano. Segundo a ação penal apresentada pelo MPSC, a sonegação foi planejada a partir do transporte de carne com osso do Mato Grosso do Sul para Santa Catarina, o que, à época, era proibido, para proteger o rebanho catarinense da febre aftosa.

GAECO investiga suspeita de corrupção em Santiago do Sul

Integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/Chapecó), força-tarefa composta por membros do Ministério Público de Santa Catarina, Polícia Militar e Polícia Civil, deram cumprimento, nesta segunda-feira (9/5), a dois mandados de buscas e apreensões expedidos por ordem judicial na cidade de Santiago do Sul, município que integra a Comarca de Quilombo.

Ajuizada ação contra responsáveis por demolição de imóvel tombado em São José

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, na tarde desta segunda-feira (9.5.2011), ação civil pública contra o ex-proprietário e o casal que comprou e demoliu totalmente, no dia 22 de agosto de 2010, o casarão histórico localizado na rua Getúlio Vargas, bairro Praia Comprida, no centro histórico de São José.

Bombinhas deverá zerar filas de espera para vagas em creches e pré-escolas municipais

A Prefeitura de Bombinhas deverá, em no máximo 45 dias, disponibilizar vagas em creches municipais para as 98 crianças que aguardam em fila de espera. A determinação foi dada em medida liminar concedida pelo Judiciário a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Punição ao mau torcedor é uma das medidas de combate à violência nos estádios debatida em SC

O Ministério Público brasileiro tem encontro nesta quinta e sexta-feira (10 e 11 de fevereiro de 2011), na sede do Ministério Público de Santa Catarina, para avaliar possíveis problemas e propor soluções conjuntas para acabar com a violência nos estádios de futebol. Um dos assuntos a ser debatido é o estabelecimento de medidas que garantam o afastamento do mau torcedor dos estádios. Outro é o cadastramento das torcidas organizadas.

Planejamento Estratégico reúne 21 Comarcas

Membros e Servidores da região de Blumenau debateram os pontos fortes e aqueles que precisam ser melhorados no MPSC. O último encontro do ano ocorrerá em Criciúma, no dia 13 de dezembro.

Sul do Brasil unido para discutir corrupção

As atividades do Dia Internacional Contra a Corrupção ocorrem nesta sexta-feira (9/12), a partir das 9h30, no Teatro Álvaro de Carvalho, na Capital. O evento será aberto ao público e transmitido pela TVAL.

GAECO de Criciúma prende foragido em Tubarão

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Criciúma, com apoio de policiais civis da Comarca de Jaguaruna, prendeu o foragido da Justiça Claudionor Flores, conhecido como"Canoa", nesta quinta-feira (8/12). Ele tem uma condenação por tráfico de drogas e estava foragido desde o ano de 2004.

Autor da Ficha Limpa participa do Dia Nacional contra a corrupção

Há um ano e meio era sancionada a Lei da Ficha Limpa, que tornou mais rigorosos os critérios de inelegibilidade para quem está sob processo e já tem uma condenação por um órgão colegiado, como o Tribunal de Justiça. Um dos autores da lei, o Juiz de Direito Márlon Reis, do Maranhão, participará do Dia Nacional de Combate à Corrupção em Florianópolis, nesta sexta-feira (9/12).

Confirmada improbidade de ex-Prefeito de São Lourenço do Oeste

Álvaro Freire Caleffi, ex-Prefeito de São Lourenço do Oeste, teve confirmada em 2º Grau a condenação por ato de improbidade administrativa obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Decisão obriga Banco do Brasil a ressarcir prejuízos de investidores

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital deferiu parcialmente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Estado de Santa Catarina (MPSC), contra o Banco do Brasil, em virtude dos prejuízos de aproximadamente R$ 50 milhões acarretados a quase 15 mil correntistas do BESC.

Prefeitura não pode cobrar por fornecimento de editais de licitação

Foi concedida medida liminar pleiteada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública para proibir a Prefeitura de Planalto Alegre de cobrar pelo fornecimento de editais das licitações lançadas pelo Município.