O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em recurso dirigido ao Tribunal de Justiça, a suspensão dos alvarás e licenças que autorizam a continuidade das obras no loteamento Residencial Domus Vila Moema, em Tubarão. A decisão também determina que as empresas Boabaid Incorporações Ltda. e Villa Farnese Incorporações Ltda. façam o estudo de impacto de vizinhança. No caso de descumprimento da medida, as empresas deverão pagar multa diária de R$ 1.000,00.

O objetivo da ação civil pública da 6ª Promotoria de Justiça de Tubarão é proteger e manter o meio ambiente equilibrado e garantir a mobilidade urbana. De acordo com o Promotor de Justiça Diego Henrique Siqueira Ferreira, autor da ação, a concessão de licença e alvará sem a observância de todas as exigências legais, como é o caso do estudo de impacto de vizinhança, pode trazer graves danos ao meio ambiente, ferindo o princípio da prevenção. "O problema reside justamente nos possíveis danos irreversíveis que podem ser causados ao meio ambiente e à mobilidade urbana no Município de Tubarão caso o empreendimento venha a ser implementado sem a realização do estudo de impacto de vizinhança, bem como sem análise técnica acerca da interrupção às vias existentes".

Em 2018, o MPSC instaurou um inquérito civil para acompanhar a apuração da regularidade do condomínio urbanístico. Diante do aval por parte do Departamento de Coordenação de Aprovação de Projetos de Tubarão, a Promotoria de Justiça recomendou a não aprovação da instalação do condomínio fechado. A recomendação considerou, ainda, "além do direito constitucional ao meio ambiente equilibrado e da atribuição que a Constituição Federal delega aos Municípios de promoção do adequado ordenamento territorial, a legislação municipal que prevê: 'do condomínio urbanístico não poderá interromper o prolongamento das vias: arteriais, coletoras, marginais de rodovias, ferrovias e fundos de vales'".

Como a recomendação não foi aceita, no início deste ano, a Promotoria de Justiça ingressou com uma ação civil pública para impedir a continuidade das obras do loteamento. Entre os pedidos, a ação requereu a suspensão dos alvarás e licenças ambientais, a averbação do registro de incorporação do condomínio Residencial Domus Vila Moema e o pedido de realização de estudo de impacto de vizinhança. Na ocasião, a medida liminar pleiteada pelo Ministério Público foi parcialmente atendida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão.

O Ministério Público, então, ingressou com um recurso, denominado "agravo de instrumento", no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A decisão, agora, acatou todos os pedidos da Promotoria de Justiça, e suspendeu os alvarás de licença para implantação de condomínio urbanístico, assim como as licenças ambientais expedidas pelo Município de Tubarão, por meio da Secretaria de Urbanismo, Mobilidade e Planejamento. As empresas devem, ainda, apresentar o estudo de impacto de vizinhança em até 90 dias. No caso de descumprimento da medida, as empresas deverão pagar multa, que será revertida ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.