Liminar determina que Xanxerê recolha animais abandonados

Atendendo ao pedido ajuizado em Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Justiça determinou, liminarmente, que o município de Xanxerê recolha todos os animais abandonados e proceda os cuidados veterinários daqueles doentes ou feridos. Na decisão liminar, ficou definido que o município deverá, também, aplicar a eutanásia quando necessário e realizar plano de esterilização para evitar a reprodução descontrolada dos animais.

MPSC e Bokarra assinam termo para retirada de outdoors

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Bokarra Club firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), na tarde desta sexta-feira (13/9), para a retirada, em 24 horas, de outdoors e propagandas publicitárias impressas que possuam conteúdo impróprio ou inadequado ao desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes.

Policial civil perde cargo por ato de improbidade

A Justiça atendeu ao requerimento em ação civil pública ajuizada pelo MPSC e condenou um policial civil e um despachante por ato de improbidade administrativa. Eles foram responsáveis por realizar, pelo menos, vinte e cinco transferências irregulares de veículos, burlando a regra que obrigava a emissão de Certificado de Segurança Veicular (CRLV) e o recolhimento de taxas estaduais sobre o processo.

Torcidas Organizadas estão proibidas de entrar em estádio de futebol

As torcidas organizadas Gaviões Alvinegros, do Figueirense, Mancha Azul, do Avaí, e União Tricolor, do Joinville, estão proibidas de ingressar nos estádios de futebol de Santa Catarina portando vestuários, bandeiras e faixas com referências aos símbolos de sua respectiva torcida.

Empresas e ex-presidente da Câmara deverão ressarcir o município

A Justiça determinou ao ex-presidente da Câmara Municipal de Blumenau, Célio Dias, e às empresas V3 Engenharia e Arquitetura Ltda e Construtura Ling Ltdao ressarcimento, com juros e correção monetária, ao erário municipal, dos prejuízos causados pela aquisição de um televisor e de um depurador de ar para fogão superfaturados. Na época, a diferença entre o preço médio de mercado e o que foi pago pelos produtos chegava a R$ 29.726,67. Esse valor deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do pagamento efetuado no dia 28/12/2004.

Barulho leva MPSC a solicitar suspensão de casas noturnas em SJ

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública (ACP) requerendo a suspensão das atividades de duas casas noturnas de São José por causa do excesso de barulho. A interrupção do funcionamento dos estabelecimentos conhecidos como Bodeguita Show e Villa Show foi solicitada pelo Promotor de Justiça da Curadoria do Meio Ambiente, Raul de Araujo Santos Neto. Segundo ele, a decisão somente foi tomada após esgotadas todas as tentativas de amenizar os abalos sofridos pela vizinhança. "Não se pode mais exigir paciência da população afetada; é preciso postura enérgica que obrigue, de imediato, cessar as atividades altamente prejudiciais ao meio ambiente e à saúde humana", ressaltou.

Campanha Conte até 10 será lançada em Chapecó

O município de Chapecó passa a integrar o grupo de parceiros do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na "Campanha Conte Até 10. A Raiva passa, a vida fica. Paz, essa é a atitude".

Pena no TCE não impede mesma condenação no Judiciário

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conquistou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reversão de decisões de primeiro e segundo grau em ação civil pública e, por consequência, a aplicação da pena de ressarcimento ao erário a Vilson Domingos Maggioni, ex-prefeito de Cordilheira Alta.

TAC proíbe cobrança de tarifas bancárias

As empresas controladas pelo Itaú Unibanco Holding S.A. firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina, no qual se comprometem a não cobrar várias tarifas em seus contratos de financiamento de veículos e arrendamento mercantil. Entre as tarifas a serem eximidas estão: Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Renovação de Cadastro, Tarifa de Liquidação Antecipada e Tarifa de Emissão de Boleto Bancário.

Justiça atende denúncia do MPSC e condena sete por atentados

O Juiz da 2ª Vara Criminal de Joinville condenou à prisão sete pessoas responsáveis pelos atentados em Joinville, em fevereiro de 2013. Segundo a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), elas foram responsáveis por cinco incêndios em ônibus coletivos e dois ataques a bases policiais com disparos de arma de fogo em via pública, ações que foram determinadas pelos líderes da organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC).

"Operação Corte Seguro" prende 104 por fraudes contra seguradoras

O saldo parcial da operação, até às 17h desta quarta-feira (7/10), é de 104 mandados de prisão preventiva cumpridos dos 146 expedidos. Operação envolveu mais de 500 agentes públicos e ocorreu simultaneamente em Santa Catarina, Rio de Janeiro, Paraná e São Paulo.

Maravilha se compromete a realizar diagnóstico socioambiental

O Município de Maravilha se comprometeu, ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a realizar um Diagnóstico Socioambiental da cidade. O diagnóstico visa, principalmente, identificar áreas vulneráveis e amenizar o risco de novas inundações ou desmoronamentos, como as que ocorreram em julho deste ano e afetaram mais de 300 residências, 100 imóveis comerciais e 20 órgãos públicos.

Bloqueados bens de ex-Prefeito de Santa Terezinha do Progresso

Bloqueio também alcançou bens do pregoeiro da Prefeitura e dos proprietários de uma empresa contratada irregularmente para realizar concurso público.

Promotoria de Justiça esclarece sobre exoneração de servidores de Criciúma

Ao contrário do que foi veiculado pela mídia, a decisão judicial que impôs a obrigação de promover a exoneração de servidores contratados irregularmente, sem a prévia realização de concurso público, não é recente, já sendo do conhecimento do Município de Criciúma há longa data.

Terceiro volume da série Histórias de Vida é o primeiro livro no Brasil prefaciado por Camille Paglia

O terceiro volume da série Histórias de Vida, "Mulheres do Direito, mulheres no Ministério Público", é o primeiro livro brasileiro prefaciado pela professora da Universidade de Artes da Filadélfia, a feminista norte-americana Camille Paglia.

Operação Resposta Certa: Prefeito de Ibiam é preso preventivamente

Por requerimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Prefeito de Ibiam, Clóvis José Busatto, foi preso preventivamente na manhã deste sábado. O mandado de prisão preventiva foi cumprido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Lages. O Prefeito foi conduzido ao Presídio da Comarca de Videira.

Médicos e dentistas de Joinville deverão bater ponto para controle de frequência

Empresário do Oeste é preso na operação Conta$Certa por crimes tributários

Os crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e organização criminosa vinham ocorrendo desde 2009 e ultrapassam R$ 32 milhões, que deixaram de ser revertidos à sociedade.

Número de Conselhos do Idoso ativos em SC subiu de 87 para 237 em dois anos

Aumento é resultado da ação firme do MPSC pela efetivação dos direitos e das garantias previstos no Estatuto do Idoso. No Dia Internacional do Idoso, a Instituição reafirma sua missão de assegurar a participação dos idosos na comunidade e de defender sua dignidade.

MPSC apresenta denúncia contra homem que se passou por Promotor de Justiça

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha, ofereceu denúncia contra Jonas Fernando Henz. O homem se passou por Promotor de Justiça e assim incorreu nos crimes de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal) e falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).