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Suspensa a lei municipal que regulamentou farra do boi em Governador Celso Ramos

O Pleno do Tribunal de Justiça deferiu, no dia 22 de outubro, o pedido de liminar requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina para suspender a aplicação da Lei Municipal nº 542/2007, do município de Governador Celso Ramos, que regulamentou a "brincadeira do boi" na cidade. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta em junho de 2007.

16/11/2007 Veja Mais

Iraceminha terá de conceder tratamento psiquiátrico a jovem com problemas mentais

O Judiciário concedeu mais uma liminar para obrigar o poder público a oferecer tratamento psiquiátrico a adolescente com problemas mentais. Atendendo pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Sólon Bittencourt Depaoli determinou que o Município de Iraceminha, no Oeste catarinense, providencie a internação e o acompanhamento de um jovem que tentou abusar sexualmente crianças da comunidade onde mora.

21/09/2007 Veja Mais

Cliente de plano de saúde da West Card Vida pode pedir à Celesc cancelamento de débito

Atendendo ação civil pública formulada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Eduardo Camargo determinou, por meio de liminar, que a Celesc cesse os descontos em benefício da empresa West Card Vida realizados nas faturas de energia, se os consumidores, que adquiriram da empresa o plano de assistência médica e de funeral, solicitarem.

14/08/2007 Veja Mais

Superior Tribunal de Justiça reconhece legitimidade da Coordenadoria de Recursos para recorrer

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, na sessão ordinária realizada no dia 22 de maio, a legitimidade da Coordenadoria de Recursos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para a interposição de recursos. O STJ acolheu o Recurso Especial 904.422, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

15/06/2007 Veja Mais

Execução de TAC não tem prazo de prescrição, decide TJSC em matéria da infância e juventude

A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) acolheu apelação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra decisão que julgou prescrito o termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado entre a prefeitura de Ipumirim e o Conselho Tutelar daquela cidade, em 4 de dezembro de 1998.

14/08/2007 Veja Mais

Concurso público em São Ludgero está suspenso por determinação judicial

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foram suspensas as provas do concurso público promovido pela Prefeitura de São Ludgero, que deveriam ter ocorrido no dia 15 de abril. Liminar requerida pela Promotora de Justiça Mirela Dutra, em decorrência da existência de possíveis irregularidades na realização do certame, foi deferida pelo Juiz de Direito Fernando de Castro Faria, no dia 13 de abril.

14/08/2007 Veja Mais

Estado firma compromisso de reformar 11 unidades educacionais em Caçador

A Secretaria do Estado de Desenvolvimento Regional de Caçador terá prazo de 90 dias para viabilizar junto ao Corpo de Bombeiros e à Vigilância Sanitária Municipal projetos de reformas em 10 escolas de educação básica e fundamental e no Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) que assegurem condições adequadas de higiene e de segurança nas unidades educacionais mantidas pelo Estado na cidade.

14/08/2007 Veja Mais

Irregularidade leva MPSC a recomendar anulação de contrato para realização de concurso em Balneário Gaivota

O Promotor de Justiça Daniel Westphal Taylor recomendou à Prefeitura Municipal de Balneário Gaivota a anulação de contrato firmado com a empresa Lutz - Cursos, Concursos, Assessoria e Projetos Técnicos Ltda. para a realização de concurso público do Município. Ao tomar conhecimento do edital da seleção, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apurou que a forma de contratação da empresa fere os dispositivos da Lei de Licitações.

14/08/2007 Veja Mais

Liminar determina retirada de slogan de publicidade institucional do Município de Joinville

Atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Ação Civil Pública, o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Joinville, Carlos Adilson da Silva, deferiu liminar para determinar ao Município de Joinville que, em 5 dias, proceda a retirada do slogan "Joinville Sempre Mais" da publicidade institucional.

10/12/2007 Veja Mais

Prefeitura de Bombinhas acata recomendação do MPSC e anula concurso público

A Promotora de Justiça Lenice Born da Silva recomendou a suspensão do concurso público que a Prefeitura de Bombinhas realizaria no dia 7 de outubro de 2007 por constatar uma série de irregularidades no edital nº 001/2007, entre as quais ausência de publicidade da empresa contratada para confeccionar a prova.

19/12/2007 Veja Mais

MPSC acompanha investigações e atendimento às vítimas de acidentes no Extremo Oeste

Por intermédio dos Promotores de Justiça que atuam nas Comarcas da região, e dos Centros de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações e Criminal, o Ministério Público de Santa Catarina está acompanhando, desde as primeiras horas do dia 10 de outubro, os fatos relacionados aos dois acidentes ocorridos na noite do dia 9 de outubro de 2007, na rodovia BR-282, em Descanso, no Extremo Oeste do Estado.

16/11/2007 Veja Mais

TJ mantém liminar obtida pelo MPSC que determinou exoneração de parentes em Balneário Camboriú

O Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade de votos, em sessão realizada no dia 8 de outubro, negou provimento ao agravo regimental deflagrado em pedido de suspensão de liminar formulado pela Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú. Com isso, ficou mantida a liminar concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) naquela Comarca, que determinou à Prefeitura a exoneração de 24 servidores que possuíam grau de parentesco com as principais autoridades locais.

19/12/2007 Veja Mais

MPSC recorre para suspender sentença que reconduziu Marcílio Ávila à Câmara

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou, no dia 8 de outubro, recurso requerendo ao Tribunal de Justiça a suspensão dos efeitos da sentença que reconduziu o ex-Vereador Marcílio Ávila à Câmara de Vereadores de Florianópolis.

19/12/2007 Veja Mais

Campanha contra a corrupção estará nos documentos do Governo de SC e chegará ao servidores do Estado

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", parceria entre a Associação Catarinense do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Santa Catarina, ganhará o apoio do governo Estadual, a partir do dia 11 de setembro, mediante termo de cooperação que será assinado na Procuradoria-Geral de Justiça.

21/09/2007 Veja Mais

Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas do MPSC é reorganizado e ampliado

O Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas do MPSC foi reorganizado e ampliado pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, por meio do Ato n. 266/2007/PGJ. Quinze membros da Instituição passarão a atuar no órgão especializado na investigação e repressão do crime organizado.

21/09/2007 Veja Mais

Jovem é condenado a 13 anos de reclusão pela morte de adolescente na Capital

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital condenou, no dia 10 de maio, Valdir Luciano da Silva à pena de 13 anos e seis meses de reclusão em regime fechado pela morte de Francine Vicente Mariano. O Júri acolheu a tese de homicídio qualificado do Promotor de Justiça Alceu Rocha.

14/08/2007 Veja Mais

Crime ambiental gera condenação de proprietário e também da indústria poluidora em Faxinal dos Guedes

O sócio-proprietário da Metoplast Indústria e Comércio de Tubos de Plástico Ltda., Honorino Junior Pedrotti, foi condenado à pena de dois anos de reclusão por poluir o solo e a água por meio do lançamento irregular de resíduos industriais, e por construir irregularmente em área de preservação permanente (APP). A indústria, de Faxinal dos Guedes, também foi condenada à pena de prestação de serviços à comunidade, por meio do custeio de programas e projetos ambientais no valor de R$ 10 mil, além de 10 dias-multa no valor de um salário mínimo.

14/08/2007 Veja Mais

MPSC comunica que foi adiado o lançamento do portal Acesso

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comunica que foi adiado, por razões de ordem técnica, o lançamento do portal Acesso, ferramenta de conhecimento desenvolvida em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por meio do seu Escritório em Santa Catarina, e com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O lançamento estava previsto para as 14 horas do dia 10 de abril, na Procuradoria-Geral de Justiça. Uma nova data deverá ser marcada.

14/08/2007 Veja Mais

Besc comprova ao MPSC devolução de R$ 389 mil cobrados indevidamente de correntistas em 2006

O Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) remeteu comprovação ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) da devolução de R$ 389.890,00 referentes a taxas cobradas irregularmente de correntistas em 2006. A devolução cumpre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela instituição com o Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, com o objetivo de regularizar a situação.

14/08/2007 Veja Mais

Paulo Cezar Ramos de Oliveira é o novo Procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina

O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, deu posse, no dia 9 de novembro de 2007, ao novo Procurador de Justiça, Paulo Cezar Ramos de Oliveira, promovido ao mais alto grau da carreira na Instituição.

16/11/2007 Veja Mais