Atos e Normas
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| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| ATO N. 901/2024/OECPJ | 28/11/2024 |
Define a distribuição
das Promotorias de Justiça e a lotação dos cargos de Promotor de Justiça nas
Comarcas do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato N. 320/2025/OECPJ |
| ATO N. 512/2021/OECPJ | 26/08/2021 | PROMOVE alterações no Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, instituído pelo Ato n. 407/2016/OECPJ, de modo a dispor sobre a transmissão das sessões do OECPJ. |
| ATO N. 00825/2018/CPJ | 29/11/2018 |
Redistribui as atribuições da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz. Revogado pelo Ato n. 324/2022/CPJ
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| ATO N. 00824/2018/CPJ | 29/11/2018 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Serrada. Revogado pelo Ato n. 323/2022/CPJ
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| ATO N. 00823/2018/CPJ | 29/11/2018 |
Redistribui as atribuições da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira. Revogado pelo Ato n. 403/2020/CPJ
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| ATO N. 00822/2018/CPJ | 29/11/2018 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Cedro. Alterado pelo Ato n. 157/2020/CPJ. Revogado pelo Ato n. 287/2022/CPJ.
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| ATO N. 00821/2018/CPJ | 29/11/2018 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Erê. |
| ATO N. 00820/2018/CPJ | 29/11/2018 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Anchieta. |
| ATO N. 00819/2018/CPJ | 29/11/2018 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste. Revogado pelo ATO N. 819/2023/CPJ |
| ATO N. 00818/2018/CPJ | 29/11/2018 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ascurra.
Revogado pelo ATO N. 813/2023/CPJ |
| ATO N. 00817/2018/CPJ | 29/11/2018 |
Define as atribuições da 2ª Promotoria de Justiça e redistribui as atribuições da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá. Revogado pelo Ato n. 320/2022/CPJ
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| EDITAL N. 209/2016/CPJ | 30/11/2016 | Edital de Eleição PGJ - 2017 |
| ATO N. 407/2016/OECPJ | 29/06/2016 |
Institui o Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 512/2021/OECPJ |