Suspeita de eutanásias irregulares leva MPSC a ajuizar ação para proteger animais acolhidos no CBEA em Joinville

O recebimento de denúncias apontando possíveis eutanásias fora dos critérios legais no Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) de Joinville motivou a 21ª Promotoria de Justiça a apurar o caso, o que resultou no ajuizamento de uma ação inibitória, com pedido de medida emergencial visando uma obrigação de fazer e não fazer. 

Na ação inibitória, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requer na obrigação de não fazer, que sejam suspensas, de forma imediata, realização de qualquer procedimento de eutanásia pelo Centro de Bem-estar Animal de Joinville e pela Clinicão, empresa atualmente contratada pelo Município para fazer os atendimentos médico-veterinários dos animais do CBEA. 

Já na obrigação de fazer solicita que o poder público local seja obrigado a contratar, de forma emergencial, clínicas veterinárias particulares para as avaliações e as eutanásias estritamente necessárias, garantindo que o procedimento ocorra apenas quando todos os requisitos legais forem preenchidos.  

Também foi requerido que os animais somente sejam submetidos à eutanásia após avaliação individualizada por médico-veterinário, com a elaboração de laudo técnico detalhado contendo diagnóstico, justificativa da necessidade do procedimento, método empregado e identificação do profissional responsável. 

De acordo com a ação, os procedimentos estariam ocorrendo, em alguns casos, com o intuito de liberar baias na unidade, o que configuraria desvio da finalidade da eutanásia, uma medida excepcional e rigorosamente regulamentada. 

O objetivo, conforme consta na ação, é evitar a repetição de condutas que possam violar o direito à existência digna dos animais sob responsabilidade do poder público municipal. A Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz afirmou que “o foco não é punir atos passados, mas impedir que novos procedimentos irreversíveis sejam realizados fora das hipóteses legalmente admitidas”. 

O que foi apurado pelo MPSC 

Em janeiro, a 21ª Promotoria de Justiça instaurou a Notícia de Fato n. 01.2026.00003376-7 para apurar a denúncia de que animais acolhidos pelo CBEA estariam sendo submetidos à eutanásia sem a observância dos parâmetros previstos na Lei Federal n. 14.228/2021 e nas Resoluções n. 1.000 e n. 1.321 do Conselho Federal de Medicina Veterinária. A partir dessa verificação inicial, foram requisitadas informações ao Município de Joinville e à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA), incluindo a relação de todos os animais eutanasiados desde outubro de 2023 e o prontuário completo de um cão identificado como Daniel, cujo caso ganhou destaque nas denúncias. 

Embora as informações tenham sido encaminhadas pela administração municipal, a Promotoria de Justiça entendeu que os dados eram insuficientes para o completo esclarecimento dos fatos. Foi então instaurado o Inquérito Civil n. 06.2026.00000601-5, com a requisição de novos documentos e relatórios considerados essenciais para a continuidade das investigações. 

Os dados preliminares levantados pelo MPSC indicaram o registro de mais de 400 procedimentos de eutanásia desde novembro de 2023, número que chamou a atenção da Promotoria de Justiça, especialmente em razão do aumento significativo observado ao longo de 2025. No caso específico do cão Daniel, as informações apontam que o animal foi submetido à eutanásia sob a justificativa de agressividade comportamental, situação que, segundo os relatos colhidos no inquérito, teria ocorrido sem critérios técnicos formalizados e sem a adoção prévia de medidas de manejo ou reabilitação. 

Para a Promotora de Justiça responsável pelo caso, “a situação exige atenção imediata, pois a eutanásia é um procedimento excepcional e rigorosamente regulamentado. Qualquer indício de irregularidade precisa ser investigado com rigor, especialmente quando envolve possível descumprimento de critérios legais e éticos destinados à proteção dos animais”. 

No âmbito do inquérito civil, o MPSC requisitou que a SAMA apresentasse, em prazo reduzido, o prontuário completo e individualizado dos 413 animais submetidos à eutanásia desde 14 de novembro de 2023, incluindo registros de entrada e saída, anamnese, exames, evolução clínica, justificativas técnicas, identificação dos médicos-veterinários responsáveis e informações detalhadas sobre os medicamentos e métodos utilizados. Também foi solicitada a relação atualizada dos profissionais que atuaram no CBEA, cópia dos procedimentos operacionais padrão relacionados à eutanásia, bem como a comprovação da destinação dos cadáveres. 

Além da produção de provas documentais, o MPSC fez a oitiva de servidores, ex-funcionários e prestadores de serviço vinculados ao CBEA e à clínica responsável pelos atendimentos. Os depoimentos reforçaram a existência de indícios de falhas nos protocolos adotados, ausência de critérios objetivos para a indicação da eutanásia e autorizações concedidas sem avaliação clínica presencial dos animais. 

Como parte das providências adotadas, o Ministério Público também enviou uma cópia integral do procedimento ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina para que o órgão avalie a adoção de medidas administrativas e fiscalizatórias em relação aos profissionais e às práticas relatadas. Em caso de condenação definitiva, o MPSC reitera os pedidos feitos na ação para que os supostos procedimentos sejam paralisados definitivamente.