O Município de Dona Emma firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e comprometeu-se a instalar aparelhos de ponto eletrônico de frequência para que exista um controle no cumprimento da carga horária dos servidores públicos municipais.

O TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio, Bruno Bologni Tridapalli, a partir de inquérito civil que apurou os motivos da ficha controle de jornada de trabalho de um servidor do município conter os horários de entradas e saídas sempre iguais.

No inquérito, foi constatado que o controle de frequência era feito manualmente pelo chefe de cada repartição.  O acordo determina que o Município instale, até 30 de novembro deste ano, a quantidade necessária de aparelhos de registro de frequência nas Secretarias de Administração, Finanças e Planejamento, Assistência Social, Desenvolvimento Econômico e do Meio Ambiente e, até 28 de fevereiro 2017, nas Secretarias de Saúde, Educação e Cultura e de Obras.

Ficou estabelecido, também, que a Prefeitura fiscalize o cumprimento integral da carga horária de cada profissional, realizando mensalmente o desconto na folha de pagamento dos servidores que não cumpriram as horas necessárias. O Município deverá, ainda, após um mês de implantação dos aparelhos, encaminhar uma cópia do cartão ponto de servidores, fotografias e notas de empenho para comprovar o funcionamento do sistema.

Caso não cumpra as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta, o Município de Dona Emma fica sujeito a uma multa no valor de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).