MPSC atua para eliminar riscos à saúde por uso indevido de agrotóxicos em morangos

A proteção da saúde e a chancela de segurança contra riscos considerados nocivos por uso de agrotóxicos fora da conformidade legal em morangos ficaram assegurados a partir da atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Chapecó. 

A 5ª Promotoria de Justiça da comarca, articulada com órgãos públicos e entidades, conseguiu identificar o fornecedor responsável, que assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) se comprometendo a somente vender alimentos com identificação e seguindo as normas de rastreabilidade. Ele também deverá adotar e fomentar boas práticas agrícolas para prevenir riscos à saúde de consumidores e trabalhadores e ao meio ambiente. As providências foram consideradas adequadas e o inquérito civil que apurava o caso foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina. 

O caso chegou ao conhecimento da 5ª PJ no começo do ano, depois de a Vigilância Sanitária de Chapecó coletar uma amostra de morangos em comercialização em um supermercado no município em condições impróprias ao consumo — um exame laboratorial da amostra constatou resíduos de agrotóxicos fora da conformidade legal. Também houve a atuação do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC, por meio do Programa Alimento sem Risco (PASR). 

Segundo o laudo, houve detecção de resíduos dos agrotóxicos imidacloprida e tiofanato metílico acima do limite máximo tolerado, ciflutrina – um ingrediente ativo não autorizado para a cultura –, além de carbendazim, banido conforme a Resolução n. 739/2022, da Anvisa. 

O Promotor de Justiça titular da 5ª PJ, Alessandro Rodrigo Argenta, determinou a abertura de uma notícia de fato e a adoção das medidas pertinentes. Depois, o caso evoluiu para inquérito civil. Durante a apuração, houve notificação ao supermercado e no transcorrer do processo a identificação do fornecedor e do produtor. O produtor dos morangos assinou um TAC, em agosto, que está agora em fase de cumprimento. 

"O procedimento foi conduzido com diligência para identificar e corrigir irregularidades na origem, com a devida identificação do produtor, circunstância possível devido aos programas de rastreabilidade implementados pelos fornecedores. É importante lembrar que a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor contra riscos de produtos ou serviços nocivos é um direito básico previsto em lei", ressaltou o Promotor de Justiça. 

Homologação das medidas 

Após o arquivamento do inquérito pela 5ª Promotoria de Justiça de Chapecó, o caso foi encaminhado para homologação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Em um julgamento no dia 16 de outubro, a Segunda Turma Revisora do CSMP homologou as medidas ao acolher voto do relator, o conselheiro Ary Capella Neto. Acompanharam o voto o conselheiro Rui Arno Richter, que presidiu o julgamento, e o conselheiro Alexandre Reynaldo de Oliveira Graziotin. 

Para o conselheiro relator, Procurador de Justiça Ary Capella Neto, houve diligente atuação do MPSC, com o adequado termo de ajustamento de conduta celebrado com o produtor identificado, entre outras medidas e a devida instauração de procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas. 

A instância revisora do MPSC 

As Turmas Revisoras do CSMP atuam no segundo grau do MPSC e têm como função avaliar se os arquivamentos feitos pelas Promotorias de Justiça, no primeiro grau, devem ser homologados, encerrando os procedimentos, ou se há necessidade de continuidade das investigações. Quando discordam do arquivamento, os autos são encaminhados à Procuradora-Geral de Justiça, que designa outro Promotor de Justiça para dar prosseguimento ao caso. As turmas também analisam pedidos de prorrogação de prazos e de redistribuição de atribuições em investigações que envolvam suspeitas de improbidade administrativa. 

Segurança alimentar 

Composto por diversas instituições, o Programa Alimento sem Risco (PASR) é gerenciado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC, que administra todos os resultados e capta recursos com o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Com o apoio do FRBL, foi então ampliado o número de análises de vegetais e a área de cobertura das coletas, alcançando todas as regiões agrícolas do estado. 

O objetivo principal é a segurança dos alimentos cultivados e comercializados em Santa Catarina, para a proteção da saúde dos consumidores contra resíduos fora da conformidade legal provenientes do uso indiscriminado de ingredientes tóxicos. 

O PASR monitora resíduos de agrotóxicos em vegetais, combate o uso indiscriminado desses produtos na agricultura, estimula a identificação da origem dos alimentos, fiscaliza o comércio de agrotóxicos e o receituário agronômico, impede a entrada de substâncias banidas no exterior, incentiva pesquisas e estudos técnicos e coíbe irregularidades no mercado de produtos orgânicos. 

Anualmente são examinadas amostras de alface, abacaxi, arroz, banana, batata, berinjela, brócolis, cebola, cenoura, feijão, laranja, maçã, mamão, mandioca, manga, maracujá, morango, pepino, pêssego, pimentão, repolho, rúcula, tomate, trigo e uva, entre outros produtos. 

(Inquérito Civil n. 06.2025.00003249-7)