MPSC realiza vistoria em comunidade terapêutica de Criciúma para verificar cumprimento de normas sanitárias e direitos dos acolhidos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em conjunto com órgãos municipais e estaduais de saúde e segurança, vistoriou quartos, cozinha, refeitório, banheiros e todos os espaços de uma comunidade terapêutica em Criciúma. A ação, nesta quinta-feira (9/4), teve como objetivo verificar a regularidade do funcionamento do local, especialmente quanto ao cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e das diretrizes do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). 

A vistoria foi proposta pela 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma e integra a programação da Semana da Saúde, promovida pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP) do MPSC. “Nosso foco é a preservação dos direitos das pessoas acolhidas e a garantia de que elas estejam aqui de forma voluntária, em um ambiente digno, com respeito à sua integridade física e psicológica”, destacou o Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins. 

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada n. 29/2011 da Anvisa, as comunidades terapêuticas devem funcionar como serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, com caráter residencial e apoio psicossocial, sem substituir os serviços de saúde. A normativa estabelece que o acolhimento deve ocorrer de forma voluntária, sendo vedada qualquer forma de internação forçada nesses espaços. Além disso, deve ser garantido ao acolhido o direito de interromper sua permanência a qualquer momento, bem como o acesso à comunicação com familiares e à convivência social. 

As instituições também devem assegurar condições adequadas de habitabilidade, alimentação, higiene, segurança e acompanhamento por equipe capacitada, além de manter documentação regularizada, como licenças sanitárias e alvarás de funcionamento. 

Na comunidade, que atualmente abriga pouco mais de 40 acolhidos, a equipe fez uma análise detalhada da estrutura física e das condições de funcionamento. Foram avaliados aspectos como higiene, alimentação, segurança, organização dos espaços e condições sanitárias. Também se verificou a capacitação dos monitores e profissionais que atuam no local, além da regularidade documental, incluindo licenças e alvarás. Os acolhidos foram entrevistados individualmente, com o objetivo de garantir que a permanência no local ocorre de forma voluntária e que estão sendo atendidos em conformidade com os direitos previstos na legislação. 

De acordo com o MPSC, a comunidade atende, em grande parte, às exigências legais e normativas. No entanto, foram identificados pontos específicos que demandam adequações, especialmente relacionados à estrutura física e a aspectos sanitários. Essas questões serão acompanhadas por meio de um procedimento instaurado na Promotoria de Justiça, além da atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização. “Identificamos que a instituição cumpre a maior parte das exigências, mas alguns ajustes são necessários. A partir de agora, essas adequações serão acompanhadas para garantir que o serviço prestado esteja integralmente de acordo com as normas e, principalmente, assegure os direitos dos acolhidos”, complementou o Promotor. 

A vistoria contou com a participação de diversos órgãos. Estiveram presentes, além do MPSC, as vigilâncias sanitárias estadual e municipal, o Ministério Público do Trabalho, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Secretaria de Assistência Social de Criciúma, o Centro de Atenção Psicossocial, o Conselho Regional de Medicina, o Conselho Regional de Psicologia, o Conselho Estadual de Direitos Humanos, o Conselho Municipal de Saúde e o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, com participação do Juiz de Direito Evandro Volmar Rizzo, que integra a Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar do Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública.