MPSC obtém sentença que obriga Município de Florianópolis e Floram a implementar gestão ambiental da unidade de conservação do Morro do Lampião

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve sentença favorável da Justiça da Comarca da Capital em ação civil pública que confirmou medida liminar anteriormente concedida e determinou ao Município de Florianópolis e à Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) a adoção de providências para regularizar a gestão ambiental do Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião (REVIS Morro do Lampião). 

A decisão judicial determinou a obrigatoriedade de consolidação da gestão da unidade de conservação, com a apresentação, no prazo de 30 dias, da execução e implementação integral do Plano de Manejo, bem como a estruturação de fiscalização efetiva da área, incluindo a designação de agentes, organização de escalas e definição de rotinas de controle ambiental. 

Também foi determinada a suspensão imediata de atividades não autorizadas no interior da unidade, tais como visitação pública irregular, comércio, realização de eventos e demais usos exploratórios, até a edição de ato formal que estabeleça, de maneira técnica e fundamentada, as condições para uso público, fiscalização, sinalização, proteção de áreas sensíveis e prevenção de danos ambientais. Ademais, a decisão impôs a elaboração de plano provisório de uso da área, enquanto não implementado integralmente o Plano de Manejo. 

A sentença foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital e fixou multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento das obrigações impostas. 

Em novembro de 2025, o MPSC já havia obtido uma decisão liminar que determinava a publicação da portaria de aprovação do plano de manejo no prazo de 90 dias, bem como a apresentação, em até 180 dias, de plano de ação com cronograma detalhado para a execução das medidas de proteção e fiscalização. 

Na ação, o MPSC apontou que o Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião foi criado em novembro de 2021, por meio do Decreto n. 23.323/2021, em conformidade com a Lei Federal n. 9.985/2000. O decreto estabeleceu prazo de dois anos para a elaboração e publicação do plano de manejo, instrumento essencial para disciplinar o uso da área, orientar a conservação da biodiversidade e estruturar o monitoramento ambiental. Entretanto, esse prazo foi descumprido.

Proteção ambiental 

A consolidação das unidades de conservação em Florianópolis é uma pauta prioritária do Ministério Público desde 2017. De acordo com o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, titular da 22ª Promotoria de Justiça da Capital, a exigência de elaboração, aprovação e publicação dos planos de manejo é essencial para que essas áreas cumpram sua função ambiental. “O plano de manejo é o principal instrumento técnico de gestão das unidades de conservação. Ele define o zoneamento ecológico, estabelece regras de uso do solo e orienta a proteção ambiental. Sem esse instrumento, as unidades acabam se tornando ‘áreas de papel’, sujeitas à degradação e à pressão imobiliária”, destaca. 

Segundo o Promotor de Justiça, a atuação do Ministério Público começou pela via extrajudicial, com a instauração de inquéritos civis voltados a induzir o Município à contratação dos estudos técnicos necessários. No entanto, apesar da conclusão desses estudos e da realização de consultas públicas, houve demora na etapa final de aprovação e publicação dos planos. Diante disso, o MPSC passou a ajuizar ações civis públicas para garantir a efetiva implementação das medidas de proteção ambiental. 

Até o momento, a atuação ministerial já assegurou a publicação dos planos de manejo de diversas unidades de conservação em Florianópolis, entre elas o Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira, Lagoinha do Leste, Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho, Dunas da Lagoa da Conceição, Lagoa do Peri, Monumento Natural da Galheta, Manguezal do Itacorubi – Fritz Müller e o próprio Refúgio de Vida Silvestre do Morro do Lampião. Ainda assim, permanecem pendências relevantes, como a publicação do plano de manejo do Refúgio de Vida Silvestre Municipal Meiembipe e a necessidade de revisão do plano do Parque Natural Municipal do Morro da Cruz. 

Refúgio de Vida Silvestre do Morro do Lampião 

A unidade de conservação Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião tem área de 111,47 hectares e é composta predominantemente por floresta ombrófila densa em estágio médio de regeneração. Sua localização estratégica faz do território um importante corredor ecológico, especialmente relevante para a avifauna, ao conectar diferentes áreas protegidas da região. 

Além disso, a trilha do Morro do Lampião é um dos atrativos naturais da região, proporcionando vista para a Ilha do Campeche e para as praias do leste da Ilha de Santa Catarina, com potencial para promoção da educação ambiental e do turismo sustentável. 

A sentença ressalta que a proteção ambiental é um direito fundamental previsto na Constituição e que o plano de manejo é instrumento obrigatório. A sua não implementação dentro do prazo legal configura ilegalidade e autoriza a intervenção judicial para garantir a efetividade das políticas públicas. A decisão ainda é passível de recurso. 

Florianópolis possui cerca de 41% de seu território protegido por unidades de conservação, reconhecidas por sua relevância ecológica e paisagística. Apesar disso, ainda há desafios na implementação de instrumentos de gestão que assegurem o uso adequado dessas áreas. 

Ação Civil Pública n. 5068424-23.2025.8.24.0023