MPSC impulsiona avanço no combate à evasão escolar em Balneário Gaivota

Nas escolas municipais de Balneário Gaivota, no Sul de Santa Catarina, medidas significativas foram adotadas para o cumprimento das obrigações de fiscalização da infrequência escolar, com avanços relevantes no fortalecimento da rede de proteção. As ações são resultado de dois anos de atuação determinante do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para a alteração de um cenário que colocava em risco direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente o acesso à educação. 

O caso era alvo de um inquérito civil pelo MPSC, o qual apurou que havia descumprimento das obrigações assumidas pelo Município no âmbito do programa APOIA, que em rede combate a evasão escolar. Até então se constatou que os registros de infrequência escolar, caracterizados por ausências reiteradas e injustificadas de alunos, permaneciam sem o devido encaminhamento em unidade escolar local. 

Diante desse quadro, a 2ª PJ, por meio do Promotor de Justiça Guilherme Back Locks, fez uma apuração detalhada, inicialmente por meio de notícia de fato e depois por inquérito civil, para adequar as irregularidades nos registros de infrequência escolar atrasados em unidade escolar. Foram expedidos pedidos de esclarecimentos à Secretaria Municipal de Educação, determinadas atualizações dos registros no sistema de gestão educacional de SC e realizadas reuniões com o Município. Paralelamente, instaurou-se um procedimento específico que resultou em melhorias no Conselho Tutelar. 

Após a atuação do MPSC e a adoção das medidas corretivas, verificou-se uma evolução significativa no cumprimento das obrigações de controle e encaminhamento de casos de infrequência e evasão escolar. 

Semana de Combate à Evasão Escolar 

Entre as iniciativas implementadas pelo Município estão a criação de um grupo específico para o enfrentamento da infrequência escolar, a reorganização das equipes do programa APOIA nas escolas (sem registro de novas irregularidades), a criação de um grupo interinstitucional da rede de proteção e a instituição da Semana de Combate à Evasão Escolar, incluída no calendário oficial a partir deste ano, com participação dos órgãos integrantes da rede de proteção, dos alunos e dos responsáveis. 

“A partir dos procedimentos extrajudiciais várias medidas foram adotadas e verificamos uma melhora no desempenho no termo de cooperação. As escolas passaram a fazer reuniões periódicas com pais sobre a importância de manter os seus filhos na escola e é algo que vem surtindo efeito. Com essa postura de diálogo com a rede, entendemos que o trabalho vem sendo bem desenvolvido, cada um entende o seu papel dentro da rede, e vem auxiliando na solução dos problemas eventualmente enfrentados", afirma o Promotor de Justiça Guilherme Back Locks.  

A Secretaria Municipal de Educação comprometeu-se a orientar as unidades escolares quanto à necessidade de cumprimento das normativas e à participação em capacitações, incluindo o curso do APOIA on-line. 

“Começamos com reuniões de formação e de capacitação. Nós tínhamos alunos que estavam com mais de mil dias de registro no sistema APOIA, que desde a época da pandemia essas crianças não retornaram porque haviam perdido um ente querido. No mesmo ano, em 2024, elas retornaram e estão até hoje. A gente entende que vale muito a pena. Uma criança que a gente consegue resgatar, trazer de volta, já está valendo a pena”, ressaltou a Secretária Municipal de Educação de Balneário Gaivota, Rosimeri Sebold Albino, destacando a participação do Promotor de Justiça nas reuniões.

Conscientização a partir da mobilização 

No decorrer da instrução, constatou-se também a adoção de medidas mais amplas de conscientização da comunidade escolar, como reuniões com pais, envio de materiais informativos e visitas domiciliares. 

“O trabalho é contínuo. Iniciou no retorno da pandemia e até hoje cada vez mais se afinando com as estratégias. Quem pode contribuir está sempre junto, e com o tempo vem esse resultado de as famílias entenderem. Estamos colhendo os frutos”, afirmou Leidiane Coelho, Diretora da Escola Tavane Graeff Costamilan. 

“Começamos a entender o APOIA como um divisor de águas na nossa atuação e no meu caso como orientador educacional. Começamos a perceber os motivos da infrequência e atuar em rede para entendermos que a infrequência, que esse reflexo não era só a falta desse aluno, só a ausência dele, mas sim de existir um outro direito que estava violado”, afirmou o Diretor de Ensino da Educação Infantil, Frank Becker. 

A Diretora de Ensino Fundamental, Taís Elizabete Reis, relatou que houve uma crescente no desenvolvimento de ações e de fortalecimento da rede de proteção, o que considera um ponto-chave na articulação de diferentes setores. 

Após o arquivamento do inquérito civil em março pela 2ª PJ de Sombrio, o caso foi encaminhado para o Conselho Superior do MPSC (CSMP). Por unanimidade, a 1ª Turma Revisora do CSMP considerou pertinentes as medidas adotadas e homologou o arquivamento. Relatou o assunto o conselheiro Carlos Henrique Fernandes, sendo acompanhado pelos conselheiros Eliana Volcato Nunes, que presidiu a sessão, e Marcelo Truppel Coutinho.  

Para o relator, conselheiro Carlos Henrique Fernandes, a evasão e a infrequência escolares são fenômenos que representam grave violação aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. “No caso concreto, houve uma atuação diligente, persistente e estratégica do Ministério Público, postura que revela o papel resolutivo da Instituição na busca não apenas de responsabilizar, mas sobretudo de transformar realidades em prol da proteção integral", afirmou.

Conselho Tutelar 

Paralelamente a essa apuração, a 2ª PJ instaurou um procedimento administrativo a fim de acompanhar a atuação do Conselho Tutelar de Balneário Gaivota sobre a infrequência escolar. As apurações praticamente tramitaram em conjunto. Como resultado, conforme o Promotor de Justiça Guilherme Back Locks, verificou-se o fortalecimento do Conselho Tutelar local, com a implantação de medidas para assegurar o trabalho da rede de proteção, inclusive com a criação de um grupo para tratar do assunto, e maior integração entre os responsáveis pela garantia do direito à educação. 

“Temos muitos desafios, mas temos conseguido muito êxito”, avaliou o Conselheiro Tutelar Elton da Silva, ressaltando a proximidade de todos os órgãos envolvidos com a rede de proteção no ambiente escolar em prol do sistema de garantia de direitos. 

O programa APOIA 

O APOIA, criado em 2001 pelo MPSC, atua de forma integrada para combater a evasão escolar, mobilizando escolas, Conselhos Tutelares, Promotorias de Justiça e a sociedade. Funcionando em rede, cada instituição assume a responsabilidade de garantir o retorno à escola de crianças e adolescentes entre 4 e 18 anos incompletos que não concluíram a educação básica. Além de promover esse retorno, o programa busca prevenir novas evasões, assegurando a permanência dos alunos na escola, e contribuir para a melhoria da qualidade do ensino por meio do fortalecimento de políticas públicas educacionais. 

A instância revisora 

As Turmas Revisoras do Conselho Superior do Ministério Público são responsáveis por analisar os arquivamentos feitos pelas Promotorias de Justiça, decidindo pela homologação e encerramento dos procedimentos ou, quando necessário, pela continuidade das investigações. Em casos de discordância, os autos são remetidos à Procuradora-Geral de Justiça, que designa outro Promotor de Justiça para dar prosseguimento ao feito. 

Inquérito Civil n. 06.2024.00000016-8