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20.04.2022

MPSC e TCE levam ao Governo do Estado preocupação com ausência de lei estadual que isente pessoas sem condições financeiras da taxa de inscrição para concursos públicos

Um grupo de trabalho será formado com representantes das três instituições para discutir um projeto de lei que possa suprir essa lacuna legislativa.
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O Ministério Público de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) levaram ao Governo do Estado preocupação com a ausência de lei estadual que garanta isenção a pessoas sem condições financeiras do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos em Santa Catarina. O Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, o Presidente do TCE, Adircélio de Moraes, e os Promotores de Justiça Andrey Cunha Amorim e Luiz Fernando Góes Ulysséa entregaram em mãos ofício ao Governador do Estado, Carlos Moisés, na tarde desta quarta-feira (20/04).

Ficou decidida, então, a criação de um grupo de trabalho com representantes das três instituições. A ideia é que, após as discussões, seja enviado à Assembleia Legislativa (Alesc) um projeto de lei para que os hipossuficientes não precisem mais pagar o encargo. O encontro na Casa D'Agronômica foi acompanhado pelo chefe da Casa Civil, Juliano Chiodelli.

A lacuna legal foi identificada pela Promotoria de Justiça com atuação na área da moralidade administrativa ao apurar uma suposta irregularidade no Edital n. 01/2021 para provimento de cargo de auditor fiscal de controle externo.

"Essa lacuna legislativa deixa margem a uma tutela adequada aos candidatos hipossuficientes economicamente em nosso Estado. A partir de uma reunião prévia com a Promotoria de Justiça da moralidade da Capital decidimos iniciar um movimento junto com o TCE para que o Estado possa suprir essa lacuna legislativa e assim favorecer a inclusão dessas pessoas na administração pública não só em nível estadual, mas também nos municípios. Assim poderemos assegurar a mais ampla acessibilidade aos cargos públicos em nosso Estado", comentou o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social