MPSC e Secretaria de Estado da Fazenda alinham projeto de conscientização dos contribuintes para a regularização de débitos fiscais

Em reunião realizada nesta terça-feira (8/7), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou oficialmente o projeto “Regularizar” à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC). A iniciativa tem como objetivo evitar a instauração de procedimentos investigatórios e ações penais relacionados a crimes contra a ordem tributária, por meio da conscientização prévia dos contribuintes acerca dos benefícios legais decorrentes da regularização fiscal voluntária, seja mediante o pagamento integral dos tributos devidos, seja por meio da adesão a programas de parcelamento administrativo. O projeto foi desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) do MPSC.

O encontro foi conduzido pela Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, na sala de reuniões do 17º andar do edifício-sede do MPSC, em Florianópolis. Na ocasião, a chefe do Ministério Público catarinense destacou a relevância da cooperação institucional para o desenvolvimento de soluções voltadas ao interesse público. “Esse trabalho conjunto demonstra que, quando as estruturas do Estado, cada qual no exercício de suas atribuições, atuam de forma integrada, o benefício alcança toda a sociedade catarinense.”

A iniciativa foi bem recebida pelo Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, que colocou a equipe de tecnologia da informação da SEF/SC à disposição para as tratativas necessárias à implementação do projeto. Segundo o Secretário, a atuação coordenada entre as instituições é fundamental para o avanço de medidas voltadas à prevenção de ilícitos tributários e à recuperação de receitas públicas. “Eu não tenho dúvida em relação a isso. Nós, da Secretaria da Fazenda, temos interesse no desenvolvimento do projeto”, afirmou.

Como o projeto funcionará

O Ministério Público de Santa Catarina é responsável pelo recebimento e pela análise das representações fiscais para fins penais encaminhadas pela administração tributária. Essas representações podem dar origem à instauração de procedimentos investigatórios e, posteriormente, à propositura de ações penais relacionadas à prática de crimes contra a ordem tributária, incluindo casos de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária.

Nesse contexto, o projeto prevê a criação de uma ferramenta integrada ao Sistema de Administração Tributária (S@T) da SEF/SC, destinada a informar os contribuintes sobre o encaminhamento de representação fiscal para fins penais ao MPSC.

A proposta, apresentada pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, Promotor de Justiça Guilherme Luiz Dutra, busca estabelecer um mecanismo de comunicação preventiva capaz de estimular a regularização espontânea dos débitos fiscais antes da adoção de medidas investigatórias ou judiciais.

Assim, o contribuinte será cientificado sobre a existência da representação fiscal e orientado a procurar a Secretaria da Fazenda para avaliar as possibilidades de regularização do débito, seja mediante o pagamento integral dos valores devidos, seja pela adesão a programas de parcelamento tributário.

A iniciativa também informará os contribuintes sobre os benefícios legais decorrentes da regularização fiscal. Entre eles estão a suspensão ou a extinção da pretensão punitiva estatal, nas hipóteses previstas em lei, mediante adesão a parcelamento tributário ou pagamento integral dos débitos.

A ferramenta possibilitará o monitoramento dos débitos tributários objeto de representação fiscal para fins penais, permitindo verificar se o contribuinte promoveu a regularização fiscal mediante quitação integral do débito ou adesão ao programa de parcelamento. Na ausência de regularização, o Ministério Público poderá promover o regular prosseguimento da persecução penal, mediante a adoção das providências legais pertinentes.