Em audiência pública, MPSC reitera preocupação com presença de lagoas de evapoinfiltração da Casan na Lagoa da Conceição

“Lançamento de efluente no Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição: até quando?”. Este foi o tema de uma audiência pública promovida pelo Centro de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), realizada nesta terça-feira (9/6), que contou com a participação do Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, titular da 28ª PJ da Capital, com atuação na área do meio ambiente.

Autor de uma ação civil pública que busca a desativação as lagoas de evapoinfiltração da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) da Lagoa da Conceição no Parque Natural Municipal das Dunas, Ulysséa apresentou ao público os objetivos e o momento atual do processo.

O Promotor de Justiça explicou que a ação foi ajuizada no âmbito do inquérito civil que apurou o rompimento da Lagoa de Evapoinfiltração (LEI) em 25/01/2021, com o extravasamento de efluentes e impactos em área tombada, área de preservação permanente e unidade de conservação. 

Na ação, o Ministério Público postula a imediata interrupção do lançamento de efluentes no interior da unidade de conservação, bem como a substituição do sistema atualmente empregado por solução definitiva a ser implantada fora de seus limites, em conformidade com as normas ambientais aplicáveis. Requer, ainda, a condenação à recomposição integral do meio ambiente degradado, com a restauração da vegetação nativa e da dinâmica natural das dunas, além da implementação de programa contínuo de monitoramento ambiental e da adoção de medidas eficazes destinadas a prevenir a ocorrência de novos danos.

Outrossim, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina busca a condenação da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) ao pagamento de indenização por dano moral ambiental coletivo, em valor não inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser integralmente revertida em favor do Parque Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição, unidade de conservação de proteção integral diretamente afetada.

No momento atual do processo, a Promotoria de Justiça aguarda o julgamento de um recurso contra a decisão judicial que negou uma medida liminar que pedia a proibição de novas licenças, autorizações, alvarás e habite-se na área de influência da ETE enquanto uma solução definitiva não for operacionalizada, bem como a instalação de placas informando a existência da ação civil pública e a advertência da poluição ambiental proveniente das lagoas de evapoinfiltração.

Ulysséa também lembrou os presentes da existência de outra ação, na área da moralidade administrativa, ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. A ação, contra agentes e ex-agentes públicos da Casan e da Floram, sustenta que o desastre de 2021 era previsível e resultou de omissões técnicas, gerenciais e regulatórias, mesmo diante de alertas prévios e problemas estruturais já identificados, e requer condenação à reparação integral dos danos materiais e morais provocados à população local atingida pelo rompimento.

“A manutenção de sistemas de esgotamento sanitário potencialmente poluidores, com lançamento de efluentes sobre áreas de dunas, inseridas em aquífero classificado como de classe especial e situadas no interior de unidade de conservação de proteção integral, revela-se manifestamente incompatível com os objetivos legais de preservação desses espaços. Tal cenário impõe, de forma inafastável, a avaliação rigorosa e a implementação de alternativas tecnicamente viáveis e ambientalmente adequadas para o tratamento e a disposição final dos efluentes na região, privilegiando soluções definitivas externas à unidade de conservação, em observância aos princípios da prevenção, da precaução e da vedação ao retrocesso ambiental”, considera Ulysséa. 

A audiência contou com a presença de representantes do poder público municipal, sociedade civil e grupos de pesquisadores da UFSC, fortalecendo o diálogo público sobre a proteção ambiental, a saúde coletiva e a conservação de um dos ecossistemas mais importantes de Florianópolis.