Acordo encerra caso envolvendo píer turístico de Itapema após atuação do MPSC

As discussões judiciais envolvendo o píer turístico de Itapema, relacionadas a questões ambientais, à regularidade administrativa e à defesa do patrimônio público, chegaram a uma solução negociada que prevê a destinação de, no mínimo, R$ 6,5 milhões para a compensação dos impactos decorrentes da obra, além de medidas voltadas à proteção do meio ambiente e ao interesse coletivo. O acordo, formalizado pela atuação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema, põe fim ao caso e assegura benefícios concretos à coletividade.

O caso teve início na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema e, posteriormente, passou também a envolver a 1ª Promotoria de Justiça, em razão de readequação de atribuições ocorrida no curso das apurações.

O ajuste foi firmado no âmbito da ação civil pública ambiental e da ação cautelar inominada ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), envolvendo o Município de Itapema e a empresa responsável pelo empreendimento. A medida estabelece a regularização urbanístico-ambiental do complexo, o enfrentamento das irregularidades administrativas verificadas, a proteção do patrimônio público, a mitigação dos impactos locais e a compensação pelos efeitos decorrentes da implantação da estrutura. O acordo também pôs fim ao inquérito civil instaurado na 3ª Promotoria de Justiça, que serviu de base para o ajuizamento das referidas ações.

Construído na foz do rio Perequê, o píer turístico de Itapema está localizado em um dos principais ecossistemas costeiros do município. Apresentado inicialmente em audiência pública como uma estrutura com aproximadamente 180 metros de extensão mar adentro e cerca de 2 mil metros quadrados de área construída, o projeto passou a incorporar, ao longo de sua implantação, novos elementos, entre eles uma roda-gigante e um posto de combustível, estruturas que não integravam a concepção original.

Atualmente, o píer reúne salas comerciais, academia, restaurante temático com área aproximada de 1,6 mil metros quadrados, além dos demais equipamentos instalados, e figura entre os maiores empreendimentos do gênero na América Latina.

Em comparação com a proposta inicialmente apresentada, o complexo passou por uma ampliação expressiva. A licença ambiental prévia expedida em dezembro de 2022 autorizava uma edificação com área de 7.892,35 metros quadrados, acrescida da previsão de um complexo turístico com área total de 12.850 metros quadrados. Posteriormente, em agosto de 2025, a área destinada ao complexo turístico passou a abranger 20.829,10 metros quadrados, com ampliação de 17 para 44 unidades comerciais.

As mudanças passaram a integrar a apuração conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema, no âmbito de investigação voltada à análise dos impactos ambientais, da regularidade administrativa e da adequada gestão do patrimônio público envolvido. Durante o procedimento, foram requisitados documentos, promovidas diligências e solicitadas manifestações dos órgãos competentes, incluindo o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com o objetivo de assegurar a observância da legislação aplicável e resguardar o interesse coletivo.

O pagamento dos R$ 6,5 milhões pelos responsáveis pelo empreendimento será integralmente destinado à compensação dos impactos decorrentes da implantação da estrutura e ao financiamento de medidas de interesse ecológico e coletivo no município, podendo o custo total das obrigações assumidas superar esse valor mínimo, conforme a execução das medidas previstas.

Entre as obrigações assumidas está a apresentação, em até 120 dias, de um cronograma físico-financeiro detalhado para a execução das medidas previstas no acordo. Também foi estabelecida a conclusão da passarela de transposição sobre o rio Perequê, após a obtenção das licenças necessárias, além da elaboração dos projetos técnicos exigidos pelos órgãos competentes.

O ajuste contempla, ainda, a destinação de R$ 300 mil para o fortalecimento da infraestrutura de atendimento ao cidadão em Itapema, com investimentos voltados ao Procon, à Vigilância Sanitária e à Estação Rodoviária do município, ampliando os benefícios diretos à população.

Para o Promotor de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa, o acordo representa uma solução construída a partir da busca pelo equilíbrio entre desenvolvimento e responsabilidade ambiental, aliada à observância da legalidade administrativa e à proteção do patrimônio público. “O objetivo sempre foi assegurar que os impactos decorrentes do empreendimento fossem adequadamente enfrentados e compensados, com benefícios concretos para a coletividade e respeito à legislação”, destacou.