Decisão obtida pelo MPSC em Lages determina afastamento de servidores da saúde e suspensão das atividades de uma empresa funerária no município

Uma decisão judicial obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages, determinou o afastamento, pelo prazo inicial de 180 dias, de 15 agentes públicos vinculados a serviços de saúde, atendimento de urgência, hospitais e cemitérios. A medida ocorreu após o ajuizamento de uma denúncia relacionada a existência de um possível esquema estruturado de pagamento de propina a eles para favorecer uma determinada empresa funerária na captação de serviços junto a familiares de pessoas falecidas. Os agentes públicos afastados exerciam funções que possibilitariam o acesso a informações sobre pacientes, ocorrências médicas e óbitos.  

Também foram impostas medidas cautelares que proíbem o contato entre eles e com testemunhas, bem como o acesso a hospitais, unidades públicas de saúde, bases do SAMU e cemitérios municipais. Além disso, foi determinada a suspensão da participação deles na administração, gestão, intermediação, captação de clientela ou execução de serviços funerários no Município de Lages. 

A decisão suspendeu, ainda, também por 180 dias, a atividade de uma empresa funerária em âmbito municipal, incluindo a proibição de realizar novos atendimentos e captar clientes, bem como de prestar serviço funerário no âmbito da Concorrência Pública n. 10/2022, na qual figurou como uma das licitantes vencedoras. 

A ação penal que resultou na decisão judicial é fruto dos desdobramentos da Operação Thánatos, deflagrada em 1º de abril pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do MPSC, em apoio à investigação conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages. Ela cita a prática, em tese, dos crimes de associação criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e violação de sigilo funcional. 

Segundo as investigações, informações sigilosas sobre atendimentos médicos, pacientes em estado grave e ocorrências de óbito eram repassadas antecipadamente a essa empresa funerária, permitindo que seus representantes abordassem familiares, inclusive, antes das empresas concorrentes em violação às regras do regime de plantão funerário estabelecidas pelo município. Em contrapartida, os servidores públicos responsáveis pelo fornecimento das informações privilegiadas recebiam vantagens indevidas (propinas) por indicação convertida em contratação de serviços funerários. 

Operação “Thánatos”  

Inspirada em Thánatos, figura da mitologia grega associada ao fim inevitável (morte), a denominação simboliza o encerramento de práticas ilícitas, a ruptura de esquemas criminosos e a responsabilização penal dos envolvidos, reafirmando o compromisso institucional com a legalidade, a moralidade administrativa e a proteção da sociedade.  

GAECO  

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) é uma força-tarefa conduzida pelo Ministério Público de Santa Catarina e composta pela Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Receita Estadual e Corpo de Bombeiros Militar, e tem como finalidade a identificação, prevenção e repressão às organizações criminosas.