Chefe do MPSC destaca diálogo e construção de soluções no lançamento da transação tributária

A Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Vanessa Wendhausen Cavallazzi, participou na tarde desta terça-feira (2/6) do lançamento do programa de Transação Tributária do Governo do Estado de Santa Catarina. A iniciativa possibilita que contribuintes regularizem suas pendências junto ao Fisco, recuperando recursos e reduzindo processos judiciais em tramitação. O programa conta com o apoio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 

O lançamento ocorreu na Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), em Florianópolis, com a presença de autoridades, dentre as quais o Governador do Estado, Jorginho Mello, além de representantes de órgãos e instituições idealizadoras e apoiadoras da iniciativa. 

O programa foi desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado da Fazenda, sendo voltado a pessoas físicas e jurídicas com dívidas como ICMS, IPVA, ITCMD e débitos não tributários. O sistema permitirá a resolução extrajudicial dessas pendências. 

A Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, classificou a iniciativa como um avanço alinhado à democracia, ressaltando a importância do Estado em buscar soluções por meio do diálogo com as instituições e a sociedade. “A transação tributária veio justamente para exaltar o tipo de Estado que queremos: um Estado que negocia, que constrói soluções inteligentes, que oferece mais renda e de forma mais célere para a sociedade e para que possa gerenciar mais serviços e mais políticas públicas”, declarou, parabenizando as instituições envolvidas. 

Em seu discurso, a Procuradora-Geral de Justiça também enalteceu a resiliência dos empreendedores catarinenses, que, mesmo diante de adversidades como a pandemia, conflitos internacionais e a carga tributária, seguem investindo e fazendo seus negócios prosperarem, contribuindo para o desenvolvimento de Santa Catarina. Segundo Vanessa, o MPSC tem estrutura voltada à otimização dessas transações tributárias, com Promotorias de Justiça da ordem tributária, que estarão atentas e contribuirão para o bom funcionamento do programa.

Negociação de débitos 

A iniciativa do Governo do Estado foi aprovada pela Assembleia Legislativa por meio da Lei n. 19.398, de 5 de agosto de 2025. Durante o evento, foi assinado pelo Governador Jorginho Mello e demais autoridades o decreto que regulamenta a referida lei, que trata da transação tributária. A gestão do programa ficará a cargo do Comitê Gestor de Transação Tributária e Não Tributária Estadual. 

A transação tributária permite a negociação de débitos diretamente com a Fazenda Estadual, contribuindo para a redução da litigiosidade. O programa oferece condições especiais para que contribuintes encerrem disputas judiciais e regularizem passivos, além de débitos não tributários. 

A abertura do evento contou com manifestações, além da Chefe do MPSC, do Governador Jorginho Mello, do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Rubens Schulz, do Procurador-Geral do Estado, Marcelo Mendes; do Presidente da Fiesc, Gilberto Seleme; do representante da Facisc, Luciano Daniel da Veiga; do Vice-Presidente da Câmara Técnica do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, Roberto Merlo; e do Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert.

Na sequência, foram realizados painéis com especialistas sobre aspectos específicos da transação tributária.