Bom Retiro ampliará em 50% a oferta de vagas em creches

Município deverá suprir uma demanda reprimida de 92 vagas nas creches públicas municipais.

O Município de Bom Retiro firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a adequar as condições do ensino infantil até o fim do ano de 2017, período em que deverá criar, no mínimo, 92 vagas para o atendimento de crianças de zero a cinco anos nas creches públicas municipais.

O TAC foi proposto pelo Promotor Justiça Jaisson José da Silva após apurar, em inquérito civil instaurado a partir do atendimento de diversos pais, uma demanda reprimida de 92 vagas.

O acordo estabelece que o Município deverá construir, ampliar ou reformar as unidades infantis para atender a demanda estabelecida e contratar, por meio de concurso público, todos os profissionais necessários para prestação do serviço. Também foi definido que o horário de funcionamento das creches e pré-escolas será integral, das 7h às 19h, atendendo às necessidades da comunidade.

Caso não disponibilize as vagas no prazo estabelecido, o Município de Bom Retiro fica sujeito a multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo da Infância e Adolescência do Município de Bom Retiro. Do mesmo modo, foi fixada multa diária de R$ 1 mil caso o Município não efetue as reformas necessárias ou não disponibilize creche em horário integral.

PROTEGER É DEFENDER O MAIS FRÁGIL

O papel do Ministério Público na defesa dos direitos da criança e do adolescente não pode ser confundido com superproteção ou concessão de privilégios. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente tem como fundamento a situação de vulnerabilidade típica da pessoa em desenvolvimento, estando previsto na legislação brasileira.

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente outorgaram ao Ministério Público a responsabilidade por lutar pelos interesses de crianças e de adolescentes junto ao Poder Público - exigindo o acesso à educação e o atendimento à saúde, por exemplo - e até mesmo no âmbito privado e familiar - como na partilha de bens em heranças.

O direito à Educação e o Promotor de Justiça

O Ministério Público tem a atribuição de zelar pelos direitos de quem ainda não completou 18 anos. Na linguagem jurídica, diz-se que o Ministério Público é o curador da infância e juventude. Um dos direitos das crianças e adolescentes está relacionado à Educação e quem deve garantir vaga para todos são as prefeituras e o governo estadual. E dar escola significa, também, oferecer o transporte escolar e escolas em boas condições.

Direito à educação é mais do que acesso ao ensino

Você sabe qual o papel do Promotor de Justiça na defesa da educação?

O programa Alcance do MPSC mostrou as principais atuações do Ministério Públlico nessa área, entre elas, como a falta de infraestrutura nas escolas pode afetar a qualidade de ensino dos alunos.