Atuação do MPSC na Comarca de Porto Belo intensifica fiscalização de incorporações imobiliárias e obtém bloqueio de R$ 490 milhões

O bloqueio de R$ 490 milhões determinado pela Justiça evidencia a dimensão das investigações conduzidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sobre possíveis irregularidades no mercado imobiliário da Comarca de Porto Belo. A medida, deferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em um agravo de instrumento apresentado pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca, busca resguardar eventual reparação de danos e garantir a efetividade das ações em andamento. 

A decisão representa um dos desdobramentos da atuação desenvolvida pelo MPSC na fiscalização de incorporações imobiliárias na região, marcada pelo intenso crescimento urbano e pela expansão do setor da construção civil. Atualmente, 35 empreendimentos são investigados - 30 em Porto Belo e cinco em Bombinhas - em procedimentos judiciais e extrajudiciais que apuram possíveis irregularidades relacionadas à incorporação e comercialização de imóveis. 

No âmbito judicial, tramitam sete ações civis públicas, três cumprimentos de sentença e uma execução de termo de ajustamento de conduta (TAC), totalizando 11 procedimentos. Paralelamente, estão em andamento quatro notícias de fato e 11 notícias de fato criminais, das quais três já resultaram na instauração de inquéritos policiais. Também tramitam 13 inquéritos civis e cinco procedimentos administrativos. 

Além das medidas voltadas à responsabilização civil das empresas e de seus sócios, o Ministério Público busca apurar eventuais responsabilidades criminais relacionadas aos fatos investigados. As apurações abrangem, ainda, profissionais que possam ter participado da comercialização dos empreendimentos, incluindo corretores de imóveis, conforme as circunstâncias verificadas em cada caso. 

Para a Promotora de Justiça Daianny Cristine Silva Azevedo Pereira, o trabalho desenvolvido tem como foco a proteção dos consumidores e a preservação da regularidade do mercado imobiliário. “O crescimento acelerado da região exige uma atuação firme e permanente dos órgãos de fiscalização. Nosso objetivo é proteger os consumidores, promover a observância da legislação e assegurar que eventuais irregularidades sejam devidamente apuradas e responsabilizadas, contribuindo também para um efeito preventivo e pedagógico no setor”, destaca.