Uma adolescente de 13 anos teve o seu direito de ter uma carteira adaptada na sala de aula só após a atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A menina, portadora de deficiência física motora, estuda em uma escola municipal de Florianópolis e estava desde o início do ano utilizando uma carteira padrão, o que prejudicava ainda mais a sua saúde.

Depois de passar todo o primeiro semestre solicitando a carteira adaptada à secretaria de educação de Florianópolis, a mãe da adolescente pediu ajuda, em junho, para 15ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área da Infância e Juventude.

O Promotor de Justiça Júlio César Mafra instaurou, então, um procedimento para apurar a situação e requisitou informações à secretaria municipal sobre a previsão do fornecimento da carteira adaptada para a adolescente. A secretaria informou que a compra estava em processo de licitação. De qualquer forma, logo após o contato do MPSC o problema foi resolvido sem a necessidade de judicializar a situação.

O MPSC atua na proteção integral da criança e do adolescente conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal de 1988 prevê o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino e a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

"Os procedimentos extrajudiciais previstos no Ato 335/2014/PGJ são norteados pelos princípios da celeridade e efetividade, apresentando-se como uma via alternativa. Deste modo, garantem à sociedade catarinense a resolução de dificuldades com mais rapidez, sem a necessidade de acionar o Judiciário, conforme visto no simples caso acima", comentou o Promotor de Justiça.

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