MPSC, TCE e MPC encaminham manifestação à ALESC sobre projeto de lei que institui Política Estadual de Alfabetização

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e o Ministério Público de Contas (MPC/SC) encaminharam à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) um ofício conjunto defendendo a relevância do Projeto de Lei n. 0744/2025, que institui a Política Estadual de Alfabetização no território catarinense.

O documento foi enviado ao Presidente da ALESC, Deputado Estadual Júlio Garcia, e destaca que a alfabetização foi identificada pelas instituições como uma medida urgente e prioritária diante dos resultados recentemente divulgados pelo Ministério da Educação.

A proposta está alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal n. 11.556/2023, que prevê a alfabetização de todas as crianças até o fim do segundo ano do ensino fundamental, além de ações voltadas à recomposição das aprendizagens. As instituições argumentaram que transformar essas diretrizes em lei estadual permitirá consolidar métodos educacionais com resultados positivos, além de estruturar legalmente a política pública de alfabetização em Santa Catarina, fortalecendo o regime de colaboração entre Estado e municípios.

Para o Coordenador-Adjunto do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação, Promotor de Justiça Mateus Minuzzi a alfabetização na idade adequada precisa ser tratada como prioridade absoluta. “De acordo com os últimos testes, Santa Catarina está abaixo do seu potencial de alfabetização. No 2º ano do Ensino Fundamental, só 63,2% das crianças estão alfabetizadas. Independentemente do mérito do projeto de lei, que depende do debate legislativo, o tema sempre deve ser prioridade para garantirmos o futuro pleno da juventude catarinense”, afirma.

Parceira institucional

O Acordo Lume surgiu, em 2019, da necessidade de integrar instituições públicas em torno do acompanhamento das metas previstas nos Planos Nacional, Estadual e Municipais de Educação. Neste ano, o grupo já realizou três reuniões e definiu como prioridades estratégicas para 2026 o fortalecimento do monitoramento das metas educacionais, o avanço da política estadual de alfabetização e a ampliação da governança colaborativa entre as instituições parceiras.

Liderada pelo MPSC, pelo MPC/SC e pelo TCE-SC, a parceria conta com13 instituições e tem como um dos objetivos desenvolver painéis interativos com base em dados oficiais, permitindo o acompanhamento das metas e estratégias dos planos de educação em Santa Catarina. As ferramentas possibilitam consultas por município, região, período e diferentes públicos contemplados pelas políticas educacionais, ampliando a transparência e o controle social.

A iniciativa é produto do Acordo de Cooperação Técnica n. 7/2019, que formalizou a atuação coordenada entre os participantes a partir de base de dados comum. Além do MPSC, do MPC/SC e do TCE, participam do Acordo Lume o Governo do Estado de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Ministério Público Federal em Santa Catarina, a Universidade do Estado de Santa Catarina, a Federação Catarinense dos Municípios, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina, o Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação em Santa Catarina, a Associação Catarinense das Fundações Educacionais e a Universidade Federal de Santa Catarina.