Floram descumpre acordo judicial com MPSC e liminares determinando implantação de planos de manejo são restabelecidas

Atendendo a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), duas medidas liminares determinando a publicação dos planos de manejo de unidades de conservação ambiental de Florianópolis foram restabelecidas pela Justiça. O pedido foi feito pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital após a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) descumprir um acordo judicial que já havia ampliado de 10 para 180 dias o prazo para publicação dos documentos.

Segundo o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, os planos de manejo do Parque Natural Municipal da Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho e do Refúgio de Vida Silvestre Municipal Meiembipe estão prontos, restando apenas a publicação oficial para dar início à sua implantação. O prazo fixado pelo acordo finalizou em 31 de janeiro e até agora os documentos não foram publicados.

“A falta dos planos de manejo compromete a gestão adequada das unidades de conservação e coloca em risco a integridade dos ecossistemas e a efetividade das políticas públicas voltadas à sua proteção. A ausência de transparência e a falta de planejamento detalhado prejudicam não apenas o meio ambiente, mas também a participação da sociedade nas decisões sobre o futuro do Parque Natural”, considera o Promotor de Justiça.    

Assim, o MPSC entrou com o pedido do restabelecimento das medidas liminares nas ações relativas às duas unidades de conservação. Nos dois casos, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital deferiu o pleito do Ministério Público, restabelecendo as medidas liminares que determinam que a Floram publique as portarias de aprovação dos planos de manejo e, em 30 dias, apresente o cronograma para suas implantações, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

No caso das Dunas do Santinho, a Floram ingressou com recurso em segundo grau contra a decisão judicial, com pedido liminar de suspensão. O Desembargador-Relator indeferiu o pedido, destacando que é possível constatar que o próprio recurso do órgão ambiental admite que o plano de manejo já está pronto e divulgado para consulta pública, insurgindo-se, fundamentalmente, contra a exigência de sua aprovação formal e contra os efeitos administrativos e financeiros que poderiam decorrer dela. “Tais argumentos, além de não infirmarem a omissão reconhecida na origem, mostram-se enfraquecidos pelo fato de o Município ter celebrado acordo judicial com fixação de prazo certo para a publicação do plano e apresentação dos planos de ação, sem que, no momento oportuno, houvesse comprovado a existência de fato superveniente apto a justificar juridicamente o descumprimento do que foi livremente pactuado”, avaliou o magistrado.

O Promotor de Justiça destaca a importância da implantação efetiva dos planos de manejo, instrumento fundamental para a preservação das unidades de conservação, pois estabelece diretrizes e estratégias para o uso sustentável, a preservação da biodiversidade e o monitoramento ambiental. “A ausência desse instrumento fragiliza a proteção ambiental e gera grave insegurança jurídica, afetando tanto o ordenamento territorial da unidade quanto a disciplina da zona de amortecimento, área do entorno sujeita a restrições destinadas a mitigar impactos sobre a unidade de conservação”, completa Ulysséa.

Ministério Público atua desde 2017  

As belezas naturais de Florianópolis são reconhecidas mundialmente, tornando a cidade uma das mais bonitas do planeta. Cerca de 41% da área terrestre do município é protegida por unidades de conservação (UCs), ou seja, áreas reconhecidas pelo poder público como merecedoras de proteção especial. No entanto, atualmente o município não dispõe de instrumentos jurídicos que assegurem o uso dessas áreas conforme os objetivos das UCs.   

Florianópolis conta com 11 unidades de conservação municipais sob a gestão da Floram, divididas entre parques naturais e monumentos naturais. Essas unidades têm como finalidade preservar ecossistemas de relevante importância ecológica e beleza cênica, além de proteger sítios naturais raros ou singulares.   

Diante da necessidade de garantir a elaboração, publicação e implementação dos planos de manejo dessas unidades, o Ministério Público, por meio da 22ª Promotoria de Justiça, com atribuição na área ambiental, instaurou um inquérito civil em 2017 para acompanhar o tema.   

Em 2022, o inquérito foi arquivado após o Município contratar a elaboração dos planos de manejo. No ano seguinte, a Promotoria instaurou procedimentos administrativos específicos para cada unidade, com o objetivo de fiscalizar a elaboração e publicação dos planos, acompanhar a formação dos Conselhos Consultivos e adotar medidas para a manutenção e o desenvolvimento das atividades nas unidades.    

Os procedimentos administrativos resultaram em uma série de ações civis públicas, relativas a unidades de conservação que não foram atendidas, nas quais medidas liminares foram concedidas determinando a implantação dos planos de manejo. 

Em agosto de 2025, foi firmado um acordo judicial no âmbito dessas ações civis públicas estendendo todos os prazos até 31 de janeiro deste ano. Porém, as portarias de aprovação relativas às unidades de conservação da Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho e do Meiembipe ficaram pendentes de publicação. A 22ª Promotoria de Justiça também acompanha a implementação dos Planos de Manejo já publicados.