Decisão liminar em ação do MPSC obriga São Francisco do Sul a retomar castrações e garantir atendimento veterinário 24 horas

A situação do Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) de São Francisco do Sul é marcada por falta de estrutura, ausência de profissionais técnicos, interrupção de serviços essenciais e relatos recorrentes de animais sem atendimento adequado. Esse cenário motivou o ajuizamento de uma ação civil pública (ACP) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o Município, apontando falhas e omissão prolongada na política pública de bem-estar animal e controle de zoonoses na cidade. 

Ao analisar o caso, a Justiça acolheu os argumentos da ação da 3ª Promotoria de Justiça e concedeu liminar determinando que o poder público local adote medidas imediatas para regularizar o funcionamento do CBEA. Na decisão, ficou estabelecido que, em 30 dias, o Município deverá providenciar atendimento veterinário contínuo (24 horas) com equipe adequada, restabelecer, no mesmo prazo, o serviço de castração de cães e gatos, com no mínimo 90 procedimentos mensais, e comprovar periodicamente o cumprimento das medidas fixadas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil. 

Consta nos autos que as investigações sobre a situação do CBEA foram conduzidas ao longo de mais de uma década e reuniram documentos, denúncias, inspeções e relatórios técnicos sobre o funcionamento do local. Os dados evidenciaram um cenário de precariedade persistente, com ausência de atendimento veterinário contínuo, déficit de pessoal e desorganização dos serviços. 

A ação aponta registros de problemas desde 2015, quando denúncias já indicavam superlotação e condições inadequadas no Centro. À época, mais de 150 cães estariam abrigados em situação considerada “deplorável”, sem alvará sanitário, responsável técnico ou registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Relatórios e investigações posteriores relataram uma série de irregularidades, como infestação de ratos, contaminação fúngica em dezenas de animais, falta de medicamentos e ausência de estrutura mínima para atendimento adequado. 

Nos anos seguintes, a 3ª Promotoria de Justiça descreve que o quadro se manteve crítico. Mesmo após reformas físicas no local, em 2023, os problemas persistiram por falta de organização administrativa, planejamento e equipe técnica suficiente, capaz de garantir o funcionamento adequado do serviço. Além disso, o encerramento do contrato com o Grupo de Operações e Resgate (GOR), em 2025, agravou a desassistência, deixando animais sem atendimento em situações emergenciais. 

A ACP do MPSC também evidencia que a omissão da administração municipal ocorre mesmo com a existência de recursos financeiros. Segundo o órgão, São Francisco do Sul registrou superávit superior a R$ 117 milhões em 2025 e possui previsão orçamentária específica para a área em 2026, sem execução efetiva dos recursos. 

A Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende, autora da ação, afirma que “a situação revela uma omissão administrativa estrutural, marcada pela ausência de atendimento veterinário contínuo e pela incapacidade do Município de assegurar resposta adequada a situações de urgência envolvendo animais em sofrimento. O Ministério Público primeiro recomendou ao Município as adequações, o que não foi acatado, razão pela qual não houve alternativa senão o ajuizamento da ACP”. 

Ela salientou ainda que a omissão não pode ser justificada por falta de recursos. “Não é possível invocar, simultaneamente, contenção de despesas como justificativa para o subfinanciamento de obrigação legal expressa e, ao mesmo tempo, abrir créditos suplementares em volume e frequência que revelam plena disponibilidade de recursos para realocação”. 

Entre os principais pontos levantados na ACP está a ausência de médico-veterinário fixo no CBEA, o que teria levado à interrupção de atendimentos clínicos, resgates e procedimentos cirúrgicos. Atualmente, o atendimento veterinário ocorre apenas de forma parcial e insuficiente. 

Casos concretos de maus-tratos e riscos à saúde 

A 3ª Promotoria de Justiça enumerou na ação diversos exemplos recentes que ilustram a situação crítica. Em um deles, registrado em boletim de ocorrência em março de 2026, um cão vítima de maus-tratos foi encontrado debilitado e sem atendimento adequado após ser encaminhado ao CBEA. Outro caso envolve um animal submetido à retirada dos olhos, que teria permanecido dias sem estrutura de pós-operatório. 

Consta na ação que há relatos de aumento de abandono de animais e da atuação crescente de protetores independentes, que estariam suprindo, de forma precária, a ausência do poder público. 

Para a promotora Raíza Alves Rezende, “o Município opera à margem do próprio modelo normativo que instituiu, esvaziando a funcionalidade do CBEA e comprometendo a coerência interna da política pública de proteção animal”. 

Além do impacto sobre os animais, o MPSC manifestou-se sobre os riscos sanitários à população. Entre os problemas identificados está a liberação para adoção de um gato com esporotricose, doença transmissível a humanos e outros animais, evidenciando falhas no controle de zoonoses. 

Não acatamento de recomendação pelo Município 

Antes de ajuizar a ação civil pública, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul emitiu recomendação para que a Prefeitura promovesse a política de bem-estar animal, a qual não foi acatada pelo poder público. A recomendação é uma medida extrajudicial e foi adotada diante da constatação de que uma série de obrigações previstas em leis federal, estadual e municipal não estariam sendo cumpridas pelo Poder Executivo, prejudicando toda a coletividade. 

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