Operação Têxtil Joinville resulta em condenação de três por sonegação e lavagem de dinheiro

MPSC Notícias: A operação "Têxtil Joinville" é resultado de investigação de um esquema para redução de tributos na fabricação e no comércio de peças do vestuário na região Norte de Santa Catarina.

Canoinhas cumpre acordo com o MPSC e zera fila de espera por vaga em creche

MPSC notícias: Termo de ajustamento de conduta foi firmado em 2017, quando 394 crianças de até dois anos esperavam por vaga na educação infantil.

MPSC ingressa com ação de improbidade por desvio de verbas da APAE de Barra Velha

MPSC notícias: Ex diretora, ex funcionária e um dos fornecedores da época vão responder por prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e violação dos princípios previstos na Lei de Improbidade.

Operação de Combate à Pirataria apreende mais de 20 mil produtos na Capital

MPSC notícias: A operação foi idealizada pelo Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP) e contou com a participação do MPSC, Procon, Receita Federal e Estadual, Inmetro, Anatel, IMEPPI -Instituto Meirelles, Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal e Polícia Rodoviária Federal.

Destaques da Semana: 29 de outubro a 2 de novembro

No boletim desta semana você confere:

MPSC ingressa com ação para garantir liberdade de aprender e de ensinar nas escolas catarinenses;

Operação de Combate à Pirataria apreende mais de 20 mil produtos na Capital;

MPSC e órgãos de segurança pública definem novas medidas para segurança na região da UFSC;

MPSC ingressa com ação de improbidade por desvio de verbas da APAE de Barra Velha.

Promotores de Justiça vivenciam dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência

MPSC notícias: A experiência foi vivida por 23 Promotores de Justiça na área central de Florianópolis durante a disciplina de Direitos Humanos da pós-graduação promovida pela Escola de Governo do Ministério Público de Santa Catarina.

• A Promotora de Justiça Ariadne Klein Sartori fala sobre a importância da vivência prática dos alunos para a adoção de medidas tanto em âmbito extrajudicial quanto judicial.

• Segundo o Promotor de Justiça Luan de Moraes Melo, a falha na execução do equipamento público inviabiliza um direito fundamental, garantido na constituição federal, que é o de ir e vir.

• Segundo a Promotora de Justiça Ariadne Klein Sartori, acessibilidade para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida é prioridade.

Por recomendação do MPSC, Imaruí anula licitação com a empresa inidônea IOBV

MPSC notícias: Instituto O Barriga Verde, contratado com dispensa de licitação, iria promover concurso público para a área da saúde.

Agentes prisionais são afastados da função pública por atos de improbidade

MPSC notícias: Entre outras irregularidades, ex-gerente e ex-chefe de segurança do Presídio de Caçador permitiam venda superfaturada de produtos não permitidos aos presos por meio de um fornecedor amigo.

Município de Palmitos deve complementar recursos para acolhimento de idoso

MPSC notícias: Família não tem condições de manter idoso em casa ou de arcar com a despesa de instituição de longa permanência.

Secretário de Planejamento e mais quatro réus estão proibidos de entrar na Prefeitura de Navegantes

MPSC notícias: Andrew Filintto Laurentino, Paulo Ney Laurentino, Mirian Pacheco Laurentino, Carlos Alberto de Souza e Cassiano Ricardo Weiss foram denunciados por prevaricação e organização criminosa pelo MPSC.

MPSC ingressa com nova ação contra TPA de Governador Celso Ramos

MPSC notícias: O Ministério Público também questiona, no STF, Taxa de Proteção Ambiental de Bombinhas na Justiça e recomenda ao Município de São Francisco do Sul que não aprove lei semelhante inconstitucional.

MPSC entrega três carros à Patrulha Maria da Penha

MPSC Notícias: Veículos pertenciam à frota do MPSC e foram doados. O processo acontece apenas com bens que estão em bom estado, mas que, pela natureza das atividades desenvolvidas na Instituição, tornam-se inservíveis.

Balneário Camboriú implanta protocolo de atendimento para maus-tratos a animais

MPSC notícias: Em reunião com o MPSC, autoridades fixaram protocolo a fim de garantir atendimento médico ao animal e buscar punição efetiva ao agressor.

Santa Catarina adere à ação nacional e inicia força-tarefa de vistoria dos museus

MPSC notícias: Os Promotores de Justiça conduzirão as ações de vistoria dos museus em Santa Catarina, com o apoio de diversos órgãos e instituições ligados à proteção do patrimônio histórico-cultural, após sugestão do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural (GPHC), criado e coordenado pelo Ministério Público (MPSC). A ação no Estado inicia com a vistoria dos museus de Jaraguá do Sul. Ao todo, o GPHC irá inspecionar 14 museus em diferentes regiões do estado.

Réu recebe pena de 25 anos de prisão por homicídio por dívida do tráfico em Bom Retiro

MPSC Notícias: Há pouco mais de um ano, Vanderli de Souza assassinou a vítima com sete tiros nas costas.

Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço NET Vírtua

MPSC Notícias: Como efeito do julgamento realizado em ação civil pública, a decisão tem validade em todo o território nacional.

• Segundo a Coordenadora do Centro de Apoio do Consumidor, Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, a decisão garante ao consumidor o direito à informação.
• De acordo com a Promotora de Justiça, atualmente, as velocidades mínimas de conexão são reguladas pela Resolução 574 de 2011 da Anatel.

Distribuidora deve fornecer energia de forma contínua para Irineópolis

MPSC notícias: Fornecimento de energia da CELESC para o município é marcado por falhas e interrupções que superam os limites estabelecidos pela ANEEL.

CELESC está proibida de fornecer novas ligações para construções irregulares em Chapecó

MPSC notícias: Liminar foi requerida pelo MPSC com objetivo de evitar a proliferação das ocupações irregulares e dos problemas sociais e ambientais delas decorrentes.

• Segundo o Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, a CELESC só poderá efetuar ligações em construções que tiverem o habite-se.
• Segundo o Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, sem a ligação de energia as construções irregulares não seriam concluídas.

Timbó deve zerar lista de espera de crianças e adolescentes por atendimento médico

MPSC notícias: MPSC obteve liminar que fixa prazo máximo de 30 dias para atendimentos urgentes e de 90 dias a partir da inclusão na lista para os demais casos. Mais de 400 crianças e adolescentes estão na fila de espera.

MPSC denuncia pais do menino Jonatas por estelionato e apropriação indébita

MPSC notícias: Casal utilizou em proveito próprio mais de R$ 200 mil arrecadados pela campanha AME Jonatas para custear tratamento da criança que possui Artrofia Muscular Espinhal severa.

MPSC desenvolve painel de análise de dados dos bens tombados pelo Estado

MPSC notícias: Painel é feito com base em dados da Fundação Catarinense de Cultura. Sistema foi apresentado durante reunião em que foram discutidas também medidas de proteção aos museus estaduais.

Operação Fantasma apura crimes de estelionato e falsidade ideológica

MPSC Notícias: O GAECO já cumpriu três mandados de prisão temporária e quatro de busca e apreensão nos municípios de Lages, Porto Belo, Camboriú e Balneário Camboriú. Segundo a apuração, há o envolvimento de pelo menos um funcionário público e, no mínimo, outros dois indivíduos, os quais estariam sistematicamente se valendo de certidões de nascimento de terceiros para, de forma fraudulenta, possibilitar que mais de uma dezena de indivíduos pudessem assumir novas identidades, com o objetivo de ocultar seus passados delituosos e/ou facilitar a prática de novos crimes.

Motorista embriagado que atropelou ciclista é condenado em Araquari

MPSC notícias: Ministério Público ainda avalia recorrer da decisão com objetivo de aumentar a pena de sete anos de prisão.

FRBL tem novos critérios para avaliar projetos de patrimônio histórico

MPSC Notícias: A decisão do Conselho Gestor do Fundo tem como objetivo atender a projetos da área de forma igualitária e foi tomada nesta quarta-feira (10/10).

Gibi explica atuação do Ministério Público, do TCE e dos três Poderes

MPSC notícias: 'A Turma da Cidadania' é um projeto do Grupo RIC e da Cacupé Editora que tem o apoio do MPSC, do TCE, do Executivo, do Legislativo e do Judiciário catarinenses. A primeira edição da revista em quadrinho, que foi apresentada na terça-feira (9/10), conta com os personagens Malu, Guto, Vaguinho e o cachorro Kiko para ensinar cidadania a crianças e adolescentes.

• O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fábio de Souza Trajano fala sobre o objetivo do Gibi.
• O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fábio de Souza Trajano acredita que o gibi pode tornar o aprendizado mais eficaz.

Operação "Guaraci" combate uso de empresas fantasmas na região de Balneário Camboriú

MPSC notícias: O GAECO e a Secretaria de Estado da Fazenda cumpriram, no dia 11 de outubro, cinco ordens judiciais de busca e apreensão em empresas da área farmacêutica e uma residência na região de Balneário Camboriú. Estima-se que nos últimos cinco anos o grupo investigado teria sonegado mais de R$ 20 milhões.

Grupo Acessibilidade Floripa inspeciona salas de cinema na Capital

MPSC Notícias: A força-tarefa, conduzida pelo Promotor de Justiça Daniel Paladino, titular da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, iniciou as vistorias pelas salas de cinema do Shopping Beira-mar. O objetivo é garantir os direitos básicos para as pessoas com deficiência.

Muro que avança sobre calçada deverá ser demolido em Xaxim

MPSC notícias: Lote acima do nível da rua não foi recuado para construção e torna inviável o tráfego de pedestres, em especial as pessoas com necessidades especiais.

Farmácia não pode funcionar sem presença de responsável técnico

MPSC notícias: Ministério Público obteve decisão para que uma farmácia em Porto Belo cumpra as exigências legais e funcione apenas no horário informado ao Conselho Regional de Farmácia e com a presença de farmacêutico.

Promotor de Justiça aposentado João José Leal assume a cadeira 31 da Academia Catarinense de Letras

MPSC notícias: A cerimônia de posse foi realizada na sede da Academia, em Florianópolis.

Araranguá terá que licitar boxes do Comércio Popular Municipal

MPSC notícias: Comerciantes ocupam o "camelódromo", instalado em área pública, amparados por um Decreto Municipal que contraria a Constituição Federal e a Lei de Licitações.

Divulgada classificação das organizações civis aptas a captarem recursos do FRBL

MPSC notícias: O resultado definitivo da Fase de Seleção do Edital de Chamamento Público n. 001/2018/FRBL para captação de projetos do Terceiro Setor foi divulgado nesta quarta-feira e foi concluído com 23 Organizações da Sociedade Civil classificadas.

Penas aplicadas a 19 integrantes de fracção criminosa somam 338 anos de prisão

MPSC Notícias: A organização criminosa denunciada pelo MPSC dominava o tráfico de drogas no Loteamento Jardim Progresso, em Tijucas, e disseminava o terror entre os moradores.

Alterado prazo para implantação de acessibilidade em imóveis de Abelardo Luz

MPSC Notícias: Prefeitura Municipal assinou um termo de aditamento que revê os prazos previstos em um TAC, assinado em 2017, que estabelecia adaptações em imóveis residenciais e comerciais.

Denunciados por corrupção, servidores da CELESC são afastados da função pública

MPSC notícias: Organização criminosa desbaratada pelo GAECO na operação On/Off cobrava propina para efetuar ligações elétricas em construções irregulares no Município de Arroio do Silva.

Após intervenção do MPSC, Imaruí anula licitação de R$ 170 mil

MPSC notícias: O Ministério Público recomendou a revogação do contrato com a empresa vencedora devido a irregularidades no processo de licitação para serviço que poderia ser prestado por servidores do Município.

Determinada interdição de construção clandestina em Florianópolis

MPSC notícias: Prédio abriga mercado e pousada no bairro Ingleses e já sofreu incêndio que causou uma morte no início do ano.

Determinada prisão preventiva de dois vereadores de Capivari de Baixo

MPSC notícias: Denunciados por corrupção, peculato e concussão, entre outros crimes, Edison Cardoso Duarte e Jean Correia Rodrigues estavam coagindo testemunhas de acusação.

Obras de Willy Zumblick devem inaugurar espaço cultural do MPSC

MPSC notícias: O Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, o Prefeito de Tubarão, Joares Carlos Ponticelli, e a família Zumblick assinaram protocolo de intenções para a cessão de uso de 22 telas do artista.

Para o MPSC, adolescente deve receber indenização de pai adotivo que o rejeitou

MPSC notícias: Adotado aos onze anos, rotina de agressões e exclusão levavam garoto a fugir de casa para voltar às instituições de acolhimento.

MPSC e TRE firmam parceria para intercâmbio de conhecimentos nos atendimentos aos cidadãos

MPSC notícias - O termo de cooperação tem o objetivo de promover o intercâmbio de boas práticas nas áreas de atendimento ao usuário dos serviços públicos, práticas da Ouvidoria e estratégias de comunicação social.

Suspensas obras em áreas de preservação permanentes de Chapecó

MPSC notícias: As decisões liminares, concedidas a pedido do Ministério Público de Santa Catarina, também proíbem a construção ou a ampliação da edificação já existente sobre uma área de preservação permanente (APP) na cidade.

MPSC oficializa parceria que financiará PMSC Cidadão

MPSC Notícias: A assinatura do convênio entre MPSC e PMSC, realizada nesta terça-feira (25/9), oficializou o repasse de R$ 1.063.087,00 provenientes do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Beto Carrero World deve respeitar direito à meia entrada

MPSC Notícias: Estudantes, pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda com até 29 anos têm, por lei, direito a pagar a metade do valor cobrado pelo ingresso inteiro, mesmo em caso de promoções.

Presença de Juiz é obrigatória em audiência da Lei Maria da Penha

MPSC Notícias: Liminares obtidas pelo MPSC proíbem que audiências de retratação, previstas na Lei Maia da Penha, sejam conduzidas por estagiário do Juízo da Vara Criminal de Campos Novos.

Programa Unindo Forças: MPSC propõe a candidatos ao Governo medidas de fortalecimento do controle interno e prevenção da corrupção

MPSC Notícias: A iniciativa sugere reforçar as estruturas de controle interno do Estado de modo a evitar ilegalidades, ineficiência operacional, desperdícios e falhas.

MPSC assina acordo com Governo Estadual para combate à pirataria

MPSC Notícias: Termo de Cooperação Técnica foi assinado nesta quinta-feira (20/9) em parceria com o Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

MPSC empossa 14 novos Promotores de Justiça

MPSC Notícias: Os novos Membros do MPSC, aprovados durante o 40° Concurso de Ingresso na Carreira, devem entrar em exercício no dia 15 de outubro.

Proibida continuidade de empreendimentos em áreas inundáveis de Itajaí

MPSC notícias: Mais de 6 mil residências estavam previstas em áreas sujeitas a inundações de até 2m de altura. Além do risco aos moradores, a ocupação ampliaria os danos em outras regiões de Itajaí. Há restrições também para novos licenciamentos.

Balneário Camboriú deverá apresentar informações sobre circulação de veículos de turismo

MPSC notícias: Procedimento Administrativo instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca visa o controle do volume de veículos de transporte de passageiros, principalmente durante o verão.

Escola particular de Porto Belo deve se adequar para ter acessibilidade

MPSC notícias: Em 30 dias, instalações devem estar inteiramente adequadas para receber pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Unidades de Saúde da comarca de Ituporanga deverão ter garantia de acessibilidade

MPSC notícias: Os municípios de Ituporanga, Leoberto Leal, Atalanta, Imbuia, Petrolândia, Vidal Ramos e Chapadão do Lajeado têm até 365 dias para executar as obras de adaptação necessárias.

Campanha do MPSC inspira mostra de curtas-metragens de estudantes de Brasília

MPSC Notícias: "O que você tem a ver com a corrupção?" é tema sugerido do 4º Festival de Filmes Curta-Metragem das Escolas Públicas de Brasília.

Para MPSC, plantio intensivo de pínus e eucalipto necessita de licença ambiental

MPSC Notícias: Mesmo sendo potencialmente poluidora, florestamento e o reflorestamento foram excluídos pelo Estado de Santa Catarina da lista de atividades que necessitam de licenciamento ambiental.

Bom Retiro deve iniciar próximo ano letivo sem falta de vagas em creches

MPSC Notícias: Compromisso foi assumido em audiência judicial de ação que cobra o cumprimento de acordo firmado com o Ministério Público.

Tratamento de efluentes de condomínio em Chapecó deverá ser regularizado

MPSC notícias: Foi deferida liminar requerida pelo MPSC para cessar a poluição provocada pelo sistema de tratamento de esgoto do Condomínio Real Class Ville.

Homem que cometeu feminicídio em Abelardo Luz é condenado a 15 anos de prisão

MPSC Notícias: O crime ocorreu no ano passado, durante o feriado de 7 de setembro.

FRBL custeará projetos nas áreas de educação, segurança e saúde

MPSC Notícias: Conselho Gestor aprovou o financiamento das propostas submetidas pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, pela Secretaria de Estado da Defesa Civil e pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC.

GAECO cumpre mandados em Brusque, Balneário Camboriú e Navegantes

MPSC Notícias: A operação apura crimes de falsidade ideológica e fraudes à licitação.

Projeto GesPro, do MPSC, vence Prêmio CNMP 2018

MPSC Notícias: O Projeto de Gestão Administrativa das Promotorias de Justiça (GesPro), do MPSC, foi primeiro lugar na categoria "Profissionalização da Gestão".