MPSC questiona taxa para validação de vistoria veicular

Outros três municípios catarinenses manifestam repúdio à PEC 37

As Câmaras Municipais de Bom Jesus do Oeste, Água Doce e Bocaina do Sul encaminharam moções de repúdio à PEC 37. Os vereadores de Bom Jesus do Oeste entendem que a PEC 37 é contrária ao Estado de Direito e ao pleno exercício da cidadania - um retrocesso no desenvolvimento de processos investigatórios. A moção encaminhada pela Câmara Municipal de Bocaina do Sul, aprovada no dia 25 de abril, manifesta total apoio à manutenção das atribuições constitucionais do Ministério Público. Além disso, o poder legislativo municipal de Água Doce aprovou por unanimidade a moção que defende o direito investigativo do Ministério Público.

Sanção por improbidade de ex-gerente de Presídio é confirmada

Foi mantida em segundo grau a sanção aplicada a Jamir Schneider, ex-gerente do presídio de Rio do Sul, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Abertas inscrições de artigos para Revista

Estão abertas as inscrições de artigos científicos para serem publicados nas edições n. 20 e 21 da Revista Jurídica do MPSC. Os trabalhos e o formulário devem ser enviados até o dia 5 de agosto.

Confirmadas sanções a ex-Prefeito por "locação" de cascalho

Foram confirmadas em segundo grau as sanções atribuídas ao ex-Prefeito de Capão Alto , Antônio Coelho Lopes Júnior , e ao servidor público João Jaci Vieira Varela, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pela aquisição de cascalho de maneira irregular, o que configurou ato de improbidade administrativa.

22 anos de prisão para homem que matou mulher a marteladas

O Tribunal do Júri da Comarca de Palhoça, em sessão realizada nesta quinta-feira (6/6), condenou Ademir Roque da Silva à pena de 22 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado de Vanessa de Melos. A acusação foi conduzida pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz.

FCC tem 30 dias para propôr reforma de prédio histórico de Tijucas

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) apresente, em 30 dias, projeto de restauração e conservação do Cine Theatro Manoel Cruz, prédio tombado pelo Patrimônio Histórico do Estado no município de Tijucas, com cronograma de execução e imediatas medidas preventivas.

MPSC instala nova PJ na Capital

A 38ª Promotoria de Justiça atuará perante a Vara da Família e Órfãos de Santo Antônio de Lisboa, cuja área de abrangência de atuação é o Norte da Ilha, com população de cerca de 200 mil habitantes.

Liminar suspende terceirização do Hospital Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para interromper o concurso de projetos que objetiva a contratação de Organização Social (OS) para gerenciar, operacionalizar e executar os serviços de saúde no Hospital Florianópolis (HF).

Pedófilo de Turvo tem pena ampliada para 56 anos de prisão

Conforme requereu o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em apelação ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), foi ampliada para 56 anos de prisão a pena aplicada ao funcionário público N. B. por estupro de vulnerável e por praticar atos libidinosos com adolescentes em situação de prostituição, no município de Turvo.

MPSC cria Promotoria de Justiça especializada em educação

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) tem, agora, na comarca da capital, uma Promotoria de Justiça especializada na defesa da educação. Por estar na Capital, a Promotoria de Justiça poderá propor ações que tenham alcance estadual e acompanhar as políticas públicas estaduais de educação.

MPSC doa carro à Central de Penas Alternativas

O MPSC entregou um automóvel à Central de Penas e Medidas Alternativas de Blumenau para a fiscalização do cumprimento das penas e o acompanhamento psicossocial familiar dos apenados.

Confirmada perda da função de ex-gerente de presídio de Joaçaba

Foi mantida em segundo grau a pena de perda da função pública aplicada a Ademar Sebastião Jacomel, ex-gerente do Presídio Regional de Joaçaba, em ação civil pública aforada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por ato de improbidade administrativa.

Lei dos táxis de Balneário Camboriú tem inconstitucionalidades

Foram declarados inconstitucionais, conforme requereu o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC),quatroartigos da lei municipal de Balneário Camboriú,que regulamenta a concessão de táxis.

Câmara dos Deputados realiza pesquisa sobre PEC 37

A Câmara dos Deputados está realizando uma enquete online sobre a PEC 37, com a pergunta ''Você concorda que investigações criminais sejam realizadas somente pela Polícia e não mais pelo Ministério Público?''.

Dia Mundial do Meio Ambiente: confira a atuação do MPSC

Hoje, 5 de junho, é comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente. O Ministério Público também atua na proteção do meio ambiente, fiscalizando o cumprimento de leis ambientais e atuando no patrimônio natural (fauna, flora e recursos hídricos e minerais) e no patrimônio histórico e cultural (poluição em geral). O meio ambiente é um direito difuso e coletivo porque não possui um único dono, mas pertence à toda a sociedade.

MPSC pede interrupção de terceirização do Hospital Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública para impedir a contratação de organização social para gerenciar, operacionalizar e executar os serviços de saúde no Hospital Florianópolis. O Governo do Estado publicou o Extrato de Concurso de Projetos n. 002/2013, de 13.5.2013, para a escolha de uma organização social, com previsão do julgamento das propostas recebidas para o dia 10 de junho.

Ato contra a PEC 37 reúne PGJs e Constituintes

Um novo ato contra a PEC 37, proposta que limita o poder de investigação do Ministério Público, foi realizado, nesta terça-feira (04/06), na Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Suspensos direitos políticos de ex-Prefeito de Capivari de Baixo

A sentença aplicada em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou, entre outras penalidades, a suspensão dos direitos políticos do ex-Prefeito de Capivari de Baixo, Luiz Carlos Brunel Alves, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça.

MPSC doará mais um automóvel à Central de Penas Alternativas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) doará, nesta quarta-feira (5/6), um automóvel à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de Blumenau. A entrega ocorrerá na sala de reuniões das Promotorias de Justiça, no Fórum da cidade, às 14h30min, pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, Promotor de Justiça Onofre José Carvalho Agostini.