Um novo ato contra a PEC 37, proposta que limita o poder de investigação do Ministério Público, foi realizado, nesta terça-feira (04/06), na Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Rio de Janeiro.

O encontro "A Atividade Investigatória na Constituinte de 1988" reuniu Procuradores-gerais de todo o país, presidentes de associações e palestrantes como os constituintes Bernardo Cabral, Mauro Benevides e Roberto Freire.

"O ato serviu para resgatarmos os motivos pelos quais os constituintes de 1988 não concederam a exclusividade da investigação para a polícia", comentou o Procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Lio Marcos Marin, um dos participantes do ato.

Bernardo Cabral, relator da Constituinte, declarou que "o MP com a Constituição de 88 deixou de ser fiscal da lei. Ele é a própria lei. Hoje quem tem medo do MP e quer apequená-lo é porque tem muita coisa a esconder. Os que não tem nada a esconder, querem que a Instituição cada vez mais se fortaleça respeitando a previsão constitucional".

Para Mauro Benevides, a Constituição, em seu artigo 144, não confere exclusividade na apuração de infrações criminais à polícia judiciária. "Ao conferir ao MP a competência para exercer o controle externo da atividade policial, requisitando diligências e instaurando inquéritos policiais, a Constituição de 1988, implicitamente, a meu ver, também a ele propicia o poder de investigar. A investigação por parte do MP é também uma missão de defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais, coletivos e indisponíveis, fundamentos da competência do órgão ministerial para realizar a atividade investigativa no âmbito criminal", destacou o parlamentar, que se comprometeu em defender o poder de investigação do MP no plenário da Câmara.

O evento debateu o papel do Ministério Público na elaboração da Constituição e foi promovido pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), com o apoio da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

A votação da PEC 37 foi marcada para o dia 26 de junho pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves. O texto original da PEC deixa explícito que o Ministério Público não pode conduzir investigações criminais, que ficam reservadas exclusivamente às polícias Civil e Federal.