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Falta de punição é obstáculo ao combate à sonegação

No encontro nacional sobre o tema, o Promotor de Justiça Andreas Eisele avaliou as dificuldades e soluções encontradas pelo Ministério Público desde 1990, quando foi sancionada da lei que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

17/02/2009 Veja Mais

Prefeitura de Garuva se compromete a estruturar Vigilância Sanitária Municipal

Por não colocar em prática integralmente o Plano de Ações em Vigilância Sanitária, a Prefeitura e a Secretaria de Saúde de Garuva foram levadas, pelo Ministério Público de Santa Catarina, a assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC).

07/11/2008 Veja Mais

Grupo de estudos revê forma de licenciamento ambiental para pequenas usinas hidrelétricas

O grupo foi formado por iniciativa do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente. A preocupação do MPSC é que, atualmente, cada PCH é analisada de forma isolada para a concessão de licença ambiental, porém muitas delas estão projetadas em uma mesma bacia hidrográfica.

17/02/2009 Veja Mais

Universidade de Blumenau só pode criar cargos se houver lei aprovada pela Câmara Municipal

A Juíza de Direito, Taynara Goessel, que responde pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau, atendeu à requisição do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública e determinou, em caráter liminar, que a Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) deixe de criar cargos por resolução interna.

07/10/2008 Veja Mais

TJSC condena ex-Vereador e Advogado de Laguna por contratação irregular

A contratação de serviços advocatícios sem a devida licitação levou à responsabilização criminal, pelo Tribunal de Justiça, do ex-Vereador José Martins Neves, na época dos fatos Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Laguna, e do Advogado Ernesto Baião Bento.

07/08/2008 Veja Mais

STF conclui que ausência de defesa não invalida investigação de Comissão de Inquérito

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente recurso extraordinário ajuizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra uma decisão do Tribunal de Justiça catarinense. A decisão do TJSC havia invalidado as investigações realizadas pela Câmara de Vereadores de Videira que apuravam falta de decoro parlamentar do Vereador Adilson Antônio Canever.

07/07/2008 Veja Mais

Ministério Público busca adequação de ciclovia da Via Expressa Sul

Inexistência de sinalização e o término abrupto da ciclovia existente entre o Túnel Antonieta de Barros e o local conhecido com Trevo da Seta: estes foram os problemas detectados que levaram o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a ajuizar ação civil pública exigindo que a adequação às exigências da legislação seja efetuada pelo Departamento Estadual de Infra-Estrutura (DEINFRA).

07/07/2008 Veja Mais

Joinville e Mafra recebem seminários sobre eleições a partir desta quinta-feira

Nesta quinta-feira e sexta-feira, Joinville e Mafra sediarão etapas dos "Seminários Regionais - Eleições 2008", realizados pelo Ministério Público de Santa Catarina e pela Procuradoria Regional Eleitoral. * A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=7289&secao_id=848"Inscreva-se no seminário

08/05/2008 Veja Mais

Senado adere à campanha nacional contra a corrupção

No próximo dia 13 de maio, às 11 horas, no Senado Federal, em Brasília, será oficializada a parceria entre o Senado e a Coordenação do Projeto "O que você tem a ver com a corrupção?".

07/05/2008 Veja Mais

Promotores de Justiça têm curso sobre Júri como estratégia para o enfrentamento da criminalidade

Mais de 60 Promotores de Justiça compuseram as duas primeiras turmas do Módulo I do curso "Júri: Teoria e Prática", que ministrado pela primeira vez no Ministério Público de Santa Catarina, nos dias 7 e 8 de março de 2008. O aperfeiçoamento para atuação no Júri é oferecido pelo CCR e CEAF, com apoio da Associação Catarinense do Ministério Público e da Escola do Ministério Público.

11/03/2008 Veja Mais

UNIVALI assina TAC para evitar nepotismo em concursos públicos

A UNIVALI se comprometeu a proibir a participação de parentes de organizadores, fiscais e membros de banca nos concursos elaborados por ela.

24/03/2008 Veja Mais

Participação das mulheres é crescente no quadro de membros e servidores do MPSC

O MPSC chega ao dia 8 de março de 2008, Dia Internacional da Mulher, com quatro Procuradoras de Justiça, 83 Promotoras de Justiça e 387 Servidoras em seu quadro. As pioneiras na carreira ministerial falam sobre as conquistas femininas, um processo considerado permanente e duradouro.

18/03/2008 Veja Mais

Combater a sonegação fiscal assegura investimentos em saúde, educação e segurança pública

Promotores de Justiça de 16 Estados, Auditores Fiscais, Gerentes de Fiscalização e Assistentes de Procuradorias e Promotorias participaram de encontro que discutiu a sonegação e compartilhou métodos de atuação, em Florianópolis.

17/02/2009 Veja Mais

Prisão preventiva e quebra de sigilo fundamentam denúncias de crime tributário

Os Promotores de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Áureo Rogério Gil Braga e Renato Vinhas Velasques, abriram a programação vespertina do Encontro Nacional de Promotores de Justiça da Defesa da Ordem Tributária.

29/01/2009 Veja Mais

Loteamentos em Itajaí deverão passar por regularização fundiária e ambiental

A Prefeitura de Itajaí comprometeu-se, com a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) pelo Ministério Público de Santa Catarina, a legalizar e urbanizar 14 loteamentos e compensar com a criação de uma unidade de conservação os danos ambientais causados pela ocupação irregular.

06/10/2008 Veja Mais

Prefeito de Florianópolis terá de pagar multa por nomeação irregular

O Juiz de Direito Luiz Antônio Zanini Fornerolli, da Unidade da Fazenda Pública da Capital, julgou procedente a Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e condenou o Prefeito de Florianópolis Dário Elias Berger à sanção de multa civil de 40 vezes o valor da remuneração que recebia à época do Decreto Municipal n.º 3439/05, o que equivale a R$ 337 mil.

07/08/2008 Veja Mais

Eleitos os cinco representantes da Primeira Instância para o Conselho Superior do Ministério Público

Os representantes da Primeira Instância para o Conselho Superior foram eleitos no dia 6 de agosto, para o biênio 2008/2010. A Comissão Eleitoral ( foto ) divulgou o resultado: Procuradores de Justiça Pedro Sérgio Steil, Narcísio Geraldino Rodrigues, José Galvani Alberton, Antenor Chinato Ribeiro e José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

01/09/2008 Veja Mais

Acusado de assassinar esposa queimada é condenado a 21 anos de prisão

O Tribunal do Júri condenou, por maioria, Leandro Miguel a 21 anos de prisão, inicialmente em regime fechado. Leandro foi acusado de assassinar a esposa Fernanda Matos de Oliveira Miguel, queimada, na presença da filha de dois anos.

06/08/2008 Veja Mais

Ser réu em processo não impede o registro de candidatura para as eleições municipais

Responder a processo judicial não impede o registro da candidatura. A orientação foi repassada pelo Promotor Pedro Roberto Decomain em sua palestra em Itajaí sobre eleições. Prevalece a presunção da inocência, até o trânsito em julgado do processo.

09/06/2008 Veja Mais

Lei veda novas subvenções em ano eleitoral para evitar desvio de recursos públicos, orienta seminário em Itajaí

Poder Público não pode repassar gratuitamente bens, valores ou benefícios em ano eleitoral, com exceção de casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais previstos em lei, já existentes no exercício anterior e sem aumento de valor.

23/06/2008 Veja Mais