Reunião a pedido do MPSC discute preocupações ambientais em projeto de porto privado na Praia do Sumidouro, em São Francisco do Sul

O processo de licenciamento do empreendimento Porto Brasil Sul, previsto para a região da Praia do Sumidouro, em São Francisco do Sul, motivou uma reunião na Prefeitura no dia 20 de fevereiro entre os representantes do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) Alexandre Schmitt dos Santos e Raíza Alves Rezende, o Prefeito Godofredo Gomes Moreira Filho e o Deputado Estadual Vicente Caropreso. 

O encontro ocorreu a pedido do Promotor de Justiça Alexandre Schmitt dos Santos, titular da Promotoria Regional do Meio Ambiente, após o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) emitir, no início de fevereiro, a Licença Ambiental Prévia (LAP) para a instalação do empreendimento. A LAP foi emitida apesar de um parecer técnico contrário do próprio órgão ambiental. O documento aponta ilegalidades, inconsistências e impactos relevantes que não teriam sido devidamente solucionados pelos responsáveis pelo porto privado. 

De acordo com o MPSC, entre os problemas apontados pela equipe técnica do IMA estão a interferência em área de mangue e de preservação permanente, com vegetação característica da Mata Atlântica; risco aos recursos hídricos, por falta de infraestrutura adequada; e dependência de obras viárias incertas, como a duplicação da BR-280, considerada uma condicionante inviável. Também foram descritas, no relatório do IMA, as limitações da Estrada do Forte, os prejuízos à pesca tradicional sem possibilidade de compensação adequada e as fragilidades técnicas em estudos apresentados pela empresa proponente. 

Segundo os representantes do MPSC, “o conjunto dessas questões demonstra a necessidade de cautela e aprofundamento das análises técnicas e jurídicas do licenciamento. Medidas administrativas e judiciais estão sendo avaliadas pelo MPSC e pelo Ministério Público Federal (MPF) diante da emissão da licença”. 

O Promotor de Justiça Alexandre Schmitt dos Santos comentou que acompanha há anos as discussões sobre a viabilidade de um porto na região do Sumidouro, área caracterizada por sensibilidade ambiental e presença de vegetação primária. Ele ressaltou que “a emissão da licença, mesmo diante do parecer técnico contrário, reforçou a necessidade de reunir autoridades responsáveis para entender o quadro atual e avaliar eventuais medidas. Além dos impactos ambientais, há impactos urbanísticos relevantes. Por isso, é fundamental que autoridades e população discutam amplamente o tema e definam os próximos passos”, disse. 

A Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende, responsável pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, com atuação na área ambiental, enfatizou que “o MPSC tem o dever de assegurar que qualquer empreendimento respeite a legislação ambiental e urbanística. As dúvidas levantadas pelo próprio órgão licenciador demonstram que é necessário prosseguir com a apuração e avaliar a adoção das medidas cabíveis para evitar danos irreversíveis à região do Sumidouro”. 

Ela informou que a 3ª Promotoria de Justiça já atua em ações relacionadas ao tema, incluindo um processo em que a empresa busca anular o decreto municipal que criou a Unidade de Conservação do Parque do Sumidouro. Disse também que o MPF conduz uma investigação paralela sobre possíveis ilegalidades e divergências de competência entre órgãos técnicos. 

Sobre a licença prévia emitida pelo IMA, a Promotora de Justiça enfatizou que “esse ato administrativo guarda diversas ilegalidades. Há divergência técnica entre os próprios pareceristas, que apontam expressivo impacto ambiental em ecossistema com mangue, Mata Atlântica e cursos d’água, além de impactos à pesca tradicional e à mobilidade urbana. É necessária atuação coordenada para revisar o ato e aprofundar os estudos sobre a inviabilidade do empreendimento”. 

Durante a reunião, foram discutidos os potenciais impactos do empreendimento, além de possíveis medidas administrativas e judiciais a serem adotadas pelo MPSC e pelo MPF, bem como um trabalho em conjunto de todos os entes, órgãos e entidades municipal, estadual e federal para garantir a proteção do patrimônio ambiental e dos direitos das comunidades locais. 

Após o encontro, a 3ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul instaurou o inquérito civil nº. 06.2026.00000626-0 para apuração das ilegalidades verificadas e adoção das medidas cabíveis em conjunto com a Promotoria Regional. 

MPF também aponta inconsistências no licenciamento  

Um parecer do Ministério Público Federal emitido em 18 de fevereiro aponta uma série de inconsistências, decisões conflitantes e falhas técnicas no processo de licenciamento ambiental do Porto Brasil Sul. O documento também revela impasses envolvendo órgãos federais, estaduais e municipais ao longo de quase dez anos. Para avançar na investigação, o MPF determinou o envio de novos ofícios a diferentes instituições. 

O documento evidencia, ainda, a disputa jurídica em torno da criação do Parque Natural Municipal do Sumidouro, instituído em 2025. A empresa responsável pelo porto alega que a unidade de conservação foi criada apenas para barrar o empreendimento. Embora a liminar tenha sido negada inicialmente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu o decreto municipal, e o MPF observa que a União não integra o processo, apesar de a área ser federal. 

No licenciamento ambiental, o histórico mostra idas e vindas entre o IMA e o Ibama: indeferimento inicial da Licença Ambiental Prévia em 2020, recursos administrativos, arquivamento pelo Ibama e posterior retomada da análise pelo IMA após decisão judicial de 2023. 

Em 2025, um novo parecer técnico recomendou o indeferimento da licença, mas a Comissão Central de Licenciamento Ambiental decidiu concedê-la em janeiro de 2026, contrariando os técnicos e impondo condicionantes. Para o MPF, isso gera contradições e risco de nulidades. 

O Conselho Municipal de Meio Ambiente também enviou documentos ao MPF apontando omissões do IMA e alertando para impactos não resolvidos, como riscos à certificação Bandeira Azul, supressão de manguezal protegido, incompatibilidade com o Plano de Gestão Integrada da Orla e efeitos sobre comunidades tradicionais e corredores ecológicos.