Promotoria de Justiça expede recomendação para garantir manutenção dos atendimentos no Hospital Materno Infantil de Criciúma

A 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atribuição na área da saúde, acompanha a situação dos atendimentos no Hospital Materno Infantil Santa Catarina (HMISC) e expediu, nesta quarta-feira (27/5), uma recomendação ao Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS), responsável pela administração da unidade, e ao Estado de Santa Catarina para que adotem medidas destinadas a garantir a continuidade integral dos atendimentos hospitalares, assegurando a disponibilidade de profissionais, medicamentos e insumos essenciais. O prazo para o cumprimento é de 24 horas. 

A recomendação foi expedida após a Promotoria de Justiça ser formalmente comunicada sobre a situação enfrentada no hospital. Em ofício encaminhado ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a direção técnica, a direção clínica e as coordenações médicas da unidade relataram comprometimento das condições operacionais mínimas e elevado risco assistencial em razão de um processo de transição administrativa. Segundo o ofício, o cenário envolve a ausência de comunicação institucional adequada, insegurança trabalhista, atrasos recorrentes de pagamentos e falta ou insuficiência de medicamentos e insumos essenciais. O HMISC é administrado pelo IDEAS até o dia 31 de maio, conforme contrato vigente. 

O Hospital Materno Infantil é o único estabelecimento de saúde com capacidade técnica e operacional para prestar assistência materno-infantil de média e alta complexidade a toda a região carbonífera, realizando mais de 500 internações e prestando atendimento a mais de 5 mil crianças e gestantes mensalmente.  

Mais de 130 atestados médicos apresentados 

O cenário também é agravado pela apresentação de mais de 130 atestados médicos por funcionários da unidade, o que, segundo o ofício recebido pelo MPSC, gerou redução das equipes de enfermagem e apoio técnico, comprometendo setores considerados críticos e de alta complexidade, como o Centro Obstétrico e as UTIs Neonatal e Pediátrica. 

Além disso, houve uma comunicação formal aprovada em assembleia pelo sindicato da categoria sobre a possibilidade de paralisação ou greve geral dos funcionários a partir do dia 29 de maio. Conforme informado, a mobilização ocorre em razão da ausência de garantias relacionadas ao pagamento de salários e de verbas rescisórias. 

Diante da situação, os responsáveis técnicos do hospital comunicaram formalmente ao Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM/SC) a impossibilidade de exercício da medicina em condições éticas e técnicas seguras, apontando risco direto à segurança, à dignidade e à vida dos pacientes. 

Providências recomendadas 

Na recomendação expedida ao IDEAS e ao Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, a Promotoria de Justiça requisita que, no prazo de 24 horas, sejam adotadas medidas para: 

• garantir a manutenção contínua e integral dos atendimentos hospitalares no HMISC; 

• regularizar e manter as escalas mínimas das equipes médicas, de enfermagem e de apoio técnico, especialmente nos setores de maior complexidade; 

• apresentar à 5ª Promotoria de Justiça informações detalhadas e documentadas sobre as medidas adotadas para solucionar a crise trabalhista, os atrasos salariais, o desabastecimento de insumos e o plano de transição da gestão; 

• instaurar procedimento administrativo para apurar a regularidade dos mais de 130 atestados médicos apresentados simultaneamente pelos funcionários do hospital. 

A recomendação também estabelece providências específicas ao IDEAS, como a regularização da situação salarial e funcional dos trabalhadores e a apresentação de esclarecimentos detalhados sobre os atrasos salariais, incluindo os valores eventualmente devidos ao corpo clínico e aos demais funcionários. 

Já ao Estado de Santa Catarina, o MPSC recomendou que, em caso de paralisação ou suspensão, ainda que parcial, das atividades do hospital, sejam adotadas todas as medidas necessárias para assegurar a continuidade do atendimento à população. O documento também requisita o encaminhamento de cópia do contrato de gestão firmado com o IDEAS e dos fluxos financeiros dos últimos seis meses. 

A Promotoria de Justiça ressalta que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.