O Município de Papanduva assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a implantar e cumprir o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e a realizar a coleta seletiva de lixo.

O TAC foi proposto pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva a partir de inquérito civil que apurou o descumprimento, pelo município, da Lei n. 12.305/10, a qual instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

De acordo com a Promotora de Justiça Bianca Andrighetti Coelho, a lei estabeleceu a necessidade de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e a obrigação de que o trabalho dos catadores nessa coleta se dê por intermédio de cooperativas e/ou associações - imposições legais não atendidas em Papanduva.

Com o acordo, assinado pelo Prefeito Luiz Henrique Saliba, o Município de Papanduva se comprometeu a, em 12 meses, apresentar termo de referência para elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e, assim, prestar os serviços de coleta e destinação final de lixo conforme o estabelecido na Lei n. 12.305/10.

Já o serviço de coleta seletiva, de porta a porta em todo o perímetro urbano, deverá ser implantado em seis meses, combinado com pontos de entrega voluntária de materiais reutilizáveis e recicláveis em todo o município.

O TAC prevê, ainda, que o produto da coleta seletiva seja destinado às associações de catadores, as quais deverão ter área e equipamentos adequados, a serem disponibilizados pela Prefeitura.

O município deverá, ainda, fornecer à população sacos próprios para coleta seletiva e promover campanha de conscientização no prazo de seis meses. Em caso de descumprimento do acordo, o município fica sujeito a multa diária de R$ 100 por cláusula não atendida.