Neste Dia Mundial do Saneamento Básico, conheça a atuação do MPSC na área

Desde 2013, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o dia 19 de novembro como Dia Mundial do Saneamento. A iniciativa visa destacar a relevância do saneamento básico na promoção da saúde das pessoas. Nesse cenário o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) atua de forma contínua na fiscalização e promoção do saneamento básico, que consiste nas atividades responsáveis por, entre outros, garantir o acesso à água tratada e coleta de esgoto adequado.

Com foco na entrega de resultados para a sociedade, o MPSC realizou o Programa Prioriza nos últimos meses. A iniciativa mapeou as adversidades específicas enfrentadas por cada região catarinense e definiu as prioridades que servirão de base para a atuação da Instituição. Durante os 11 encontros, cinco macrorregiões apontaram falhas no abastecimento de água potável e no esgotamento sanitário como desafios urgentes. A partir de agora, o MPSC irá desenvolver projetos estratégicos para apoiar Promotores de Justiça no acompanhamento das metas de saneamento e cobrar melhorias efetivas.

A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Promotora de Justiça Stephani Gaeta Sanches, destaca que o saneamento básico é um dos pilares da dignidade humana e da proteção ambiental, determinante para a redução de doenças, a preservação dos recursos hídricos e a promoção do desenvolvimento sustentável. “Sem água potável acessível e tratamento adequado de esgoto, nenhum território consegue avançar em saúde pública, qualidade de vida ou equilíbrio ecológico. Por isso, o MPSC mantém o saneamento como prioridade estratégica e continuará atuando firmemente para que cada município cumpra suas metas e assegure esse direito essencial à população catarinense”, afirma.

Dados

O Painel do Saneamento Básico do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) indica que apenas 33,97% da população catarinense têm cobertura de rede coletora de esgoto. Em contrapartida, 89,59% é atendida com rede de abastecimento de água. A fonte dos dados de 2023 é o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental.

Há cinco anos, o Novo Marco Legal do Saneamento, instituído pela Lei Federal nº 14.026/2020 determinou metas de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 2033.

É válido destacar que a falta de acesso ao saneamento básico aumenta significativamente a incidência de diversas doenças. A ausência de água potável e o despejo inadequado de esgoto favorecem a transmissão de enfermidades como diarreias infecciosas, hepatite A, verminoses, gastroenterites e outras doenças causadas por vírus, bactérias e parasitas presentes na água contaminada. Em situações de enchentes ou contato com efluentes não tratados, cresce também o risco de leptospirose. Assim, a insuficiência de assistência sanitária adequada compromete diretamente a saúde pública e afeta de maneira mais intensa as populações vulneráveis.

Atuação do MPSC nas regiões

A partir desse cenário, o MPSC desenvolve iniciativas para fortalecer o saneamento básico em Santa Catarina. Veja exemplos de ações que contribuem para a garantia de melhorias concretas para a população:

No norte, em novembro de 2025, o MPSC e o município de Balneário Piçarras definiram medidas para regularização do loteamento Jardim Tânia e também para ampliação do saneamento básico da área. Há anos, o local enfrenta problemas fundiários e de infraestrutura. A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras acompanha 19 irregularidades urbanísticas e tem como meta promover soluções conjuntas que assegurem o uso ordenado do solo, o respeito às normas ambientais e o desenvolvimento sustentável.

Já em Florianópolis, a 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital instaurou, em 2024, um procedimento para apurar a irregularidade e outro para acompanhar o andamento da política pública voltada à universalização de acesso ao serviço público de esgotamento sanitário. 

No sul de Santa Catarina, em novembro de 2025, a Promotoria de Justiça de Imaruí, com apoio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), garantiu acesso à água potável para os habitantes da cidade. Assim, foi firmado um contrato emergencial entre o município e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) que assegura o abastecimento de água tratada para toda a cidade, um problema que Imaruí tem enfrentado há décadas

No oeste catarinense a 2ª Promotoria de Justiça de Maravilha desenvolve o projeto ‘Saneamento Maravilha’. A iniciativa visa estabelecer um novo modelo de prestação de serviço de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto pelo município, diante do término do convênio com a Casan. 

Em 2023, na serra, a Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Retiro instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no serviço de tratamento de água e esgoto. De acordo com indícios, a Casan estaria atuando no município serrano sem um profissional registrado no Conselho Regional de Química, o que é irregular. A ausência de um técnico responsável possui reflexos diretos ao consumidor e a toda a coletividade, pois fere os direitos à saúde e ao meio ambiente, afetando a dignidade da pessoa humana.

Em 2024, a 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú acionou judicialmente a Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA), em Balneário Camboriú, na região do vale, para cumprir integralmente o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em dezembro de 2022. O órgão de execução também requereu à Delegacia de Polícia a instauração de inquérito policial para apurar a responsabilidade da empresa no despejo de esgoto in natura no rio Camboriú.