Atuação da Promotoria de Justiça de Imaruí, com apoio do NUPIA, garante acesso à água potável na cidade

Água de qualidade e abastecimento sem interrupções poderão finalmente se tornar uma realidade para os moradores de Imaruí, no Sul do Estado. Um contrato firmado entre o Município e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), na tarde desta sexta-feira (31/10), articulado pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em apoio à Promotoria de Justiça de Imaruí, representa avanços para a superação de dificuldades históricas relacionadas ao fornecimento e à qualidade da água na cidade. Com o contrato emergencial, a CASAN assume a gestão do sistema de abastecimento local.

“O contrato celebrado hoje é um marco para o Município, e a maior beneficiada é a população de Imaruí, que a partir de agora receberá em suas residências um bem essencial com a qualidade que merece. O Ministério Público vê esse resultado como um grande avanço, alcançado de forma resolutiva, garantindo o direito da população”, destacou a Promotora de Justiça Juliana Eid Piva Bertoletti.

O problema afeta há décadas os mais de 11 mil habitantes da cidade. Conforme apurado pelo MPSC, praticamente não há tratamento da água captada em rios locais e distribuída diretamente à população, uma situação que compromete direitos básicos à saúde. Um relatório do Instituto Água e Saneamento aponta que apenas 26,93% dos moradores de Imaruí contam com serviço público de abastecimento, percentual muito abaixo da média estadual de 90%.

O acesso à água potável é reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um direito humano fundamental, indispensável para a saúde, a dignidade e a vida. A ausência desse serviço básico expõe a população a riscos de doenças, impacta o desenvolvimento social e econômico e compromete a qualidade de vida, sobretudo em comunidades mais vulneráveis.

O Ministério Público de Santa Catarina acompanha a situação do abastecimento de água em Imaruí desde, pelo menos, o ano de 2010. Ao longo desse período, foram ajuizadas ações judiciais e firmados Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o objetivo de regularizar o serviço, mas os compromissos assumidos não foram integralmente cumpridos, o que motivou novas medidas para garantir sua efetivação. Em 2016, o MPSC ingressou com uma ação específica para obrigar o Município a assegurar o fornecimento contínuo de água tratada, diante das constantes interrupções no abastecimento, mesmo com a existência de uma Estação de Tratamento de Água (ETA) na cidade. Contudo, esta ação ainda aguarda um desfecho judicial, que foi suspenso diante das novas tratativas que levaram ao contrato firmado nesta sexta-feira com auxílio do NUPIA.

Além da baixa qualidade da água, são comuns as interrupções no fornecimento, que duram vários dias. “A celebração desse contrato é um marco histórico e demonstra como soluções construídas por meio do diálogo podem ser mais rápidas e efetivas. Com a articulação do NUPIA, conseguimos reunir todos os envolvidos na busca por uma solução, o que resultou nas negociações entre o Município e a CASAN e viabilizou a formalização do contrato”, explicou o Coordenador do NUPIA, Promotor de Justiça Marco Aurélio Morosini.

O NUPIA, Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público de Santa Catarina, é vinculado ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e tem por finalidade promover, estruturar e aperfeiçoar o uso de práticas autocompositivas, como negociação, mediação, conciliação, convenções processuais e práticas restaurativas, no âmbito do MPSC.

CASAN assume as atividades

Com a assinatura do contrato emergencial, válido por um ano, a CASAN passa a responder pelos serviços antes executados pelo SAMAE. Segundo o presidente da Companhia, Edson Moritz, as ações terão início na próxima semana. “Já vamos iniciar na semana que vem, com a nossa equipe instalada, para ampliar o conhecimento sobre a rede, vamos fazer uma verificação com toda a população, vamos na Câmara de Vereadores mostrar como tudo irá ocorrer, vamos fazer os primeiros testes”, explicou o presidente.

Moritz explica ainda que a cobrança de taxas iniciará somente em 2026, após um trabalho de informação junto à população. “Depois, iremos mostrar para a população o que estamos fazendo. A população será informada de tudo, faremos testes para que, eventualmente, lá em janeiro ou fevereiro se inicie a cobrança. Tudo será feito com muita informação, muito cuidado e com muito carinho”, completou.

A assinatura do contrato, realizada na sala do prefeito Patrick Corrêa, contou com a presença do chefe do Executivo municipal, vereadores, servidores e representantes do MPSC. O Ministério Público seguirá acompanhando todos os passos do plano de trabalho para aperfeiçoar a estação de tratamento e a distribuição de água potável à população local de Imaruí.