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17.01.2023

Bom Retiro: MPSC instaura inquérito civil para apurar possível irregularidade no serviço de tratamento de água e esgoto

Segundo representação, a CASAN estaria atuando no município serrano sem um profissional registrado no Conselho Regional de Química, o que é irregular.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um inquérito civil para apurar se a Companhia de Águas e Saneamento de Santa Catarina (CASAN) possui, ou não, um técnico em Química atuando na estação de tratamento de Bom Retiro, na Serra Catarinense. O procedimento foi impulsionado por uma representação feita através da ouvidoria.

A Promotora de Justiça da Comarca de Bom Retiro, Liliana Schuelter Vandresen, explica que as atividades realizadas pela empresa demandam a presença de profissionais habilitados e devidamente registrados.

A ausência de um técnico responsável possui reflexos diretos ao consumidor e a toda a coletividade, pois fere os direitos à saúde e ao meio ambiente, afetando a dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, diz a Promotora de Justiça.

A CASAN tem dez dias para responder aos questionamentos feitos pelo MPSC. A empresa poderá ter que arcar com as sanções previstas na lei caso esteja atuando irregularmente.




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social - Correspondente Regional em Lages