Atuação do MPSC impulsiona regularização urbana e melhorias ambientais em Balneário Piçarras

A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, tem resultado em avanços concretos para a organização urbana e a melhoria da qualidade de vida no município. No dia 27 de outubro, uma audiência de conciliação realizada no âmbito do Processo judicial n. 5003254-39.2019.8.24.0048 definiu encaminhamentos importantes para a regularização do loteamento Jardim Tânia, área que há anos enfrenta problemas fundiários e de infraestrutura. 

 
Conforme uma análise técnica, o loteamento apresenta 16 quadras e 296 lotes — número superior ao projeto original, aprovado em 1978, que previa apenas oito quadras e 164 lotes. As áreas excedentes, embora constem na base cadastral da Prefeitura, não possuem respaldo legal. Também foi identificada ausência de drenagem pluvial e de sistema de coleta e tratamento de esgoto, um fator que compromete o meio ambiente e a saúde pública. 

 
Durante a audiência, foi celebrado um acordo entre o Ministério Público e o Município de Balneário Piçarras, com medidas que representam um passo importante para a regularização e a segurança dos moradores. O Município se comprometeu a fazer um levantamento topográfico das 16 quadras, a fim de identificar cada lote e verificar sua situação em relação ao projeto original. O laudo técnico deverá ser apresentado em até 180 dias, acompanhado de uma proposta de Regularização Fundiária Urbana (REURB). 

 
Além do acordo judicial, outro encaminhamento relevante da 1ª Promotoria de Justiça é a abertura de um procedimento administrativo com o objetivo de que a CASAN amplie o sistema de saneamento básico, contemplando todos os bairros da cidade, garantindo infraestrutura adequada e condições sanitárias compatíveis com o crescimento urbano. 

 
A 1ª Promotoria de Justiça acompanha atualmente cerca de 19 casos de irregularidades urbanísticas, entre ações judiciais e procedimentos extrajudiciais. A meta é promover soluções conjuntas que assegurem o uso ordenado do solo, o respeito às normas ambientais e o desenvolvimento sustentável. Para o Promotor de Justiça Francisco Ribeiro Soares, a atuação representa mais do que a correção de irregularidades: é uma ação que impacta diretamente a vida das pessoas. 

 
“Cada área regularizada significa mais segurança jurídica, mais acesso à infraestrutura e mais qualidade de vida. Além disso, avançar na regularização fundiária e no saneamento é investir em um futuro ambientalmente equilibrado, tema que tem ganhado destaque nas discussões globais e será central na COP 30”, destacou o Promotor de Justiça.