Até agora, 76 dos 86 municípios habilitados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) já foram visitados. A intenção é finalizar as visitas até novembro e, a partir de então, emitir relatório geral.

As visitas aos órgãos ambientais são realizadas pelo CME em conjunto com o Promotor de Justiça local e com um representante do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), que dá apoio logístico. Por meio da aplicação de um questionário com gestores e fiscais locais, são analisadas questões operacionais e estruturais do órgão ambiental, do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente, além dos arranjos legais disponíveis no município para execução dos trabalhos de licenciamento e de fiscalização.

"O objetivo é saber se as condições exigidas pelo CONSEMA para o município licenciar estão sendo atendidas. Contudo, o que se tem observado é que poucos são os que atendem integralmente os requisitos mínimos", comentou a Analista do CME Heloisa Helena Gianotti Pereira, que acompanha as visitas. Casos como o funcionamento irregular do Conselho Municipal, a não efetivação do Fundo e o não atendimento à quantidade mínima de técnicos são comuns.

Os dados coletados nas visitas são expostos em um relatório que é enviado ao Promotor de Justiça da comarca com comparações entre o que foi encontrado e o que é pedido legalmente, além de modelos de recomendações e termos de ajustamento de conduta para auxiliar na resolução dos problemas encontrados.

Com as informações técnicas em mãos, os Promotores de Justiça avaliam quais medidas podem ser tomadas para aperfeiçoar o funcionamento do sistema, buscando com isso "assegurar a defesa e a proteção do meio ambiente urbano e rural e o desenvolvimento sustentável", um dos objetivos do planejamento estratégico do MPSC.

"Os relatórios das visitas proporcionam ao Promotor de Justiça o pleno conhecimento das deficiências encontradas nos órgãos ambientais municipais de sua Comarca e no Sistema Municipal Ambiental como um todo. Isso subsidia a tomada de decisão em relação às exigências a serem feitas pela Promotoria de Justiça ao Município, as quais podem incluir simples adequações, redução do nível de complexidade licenciado e até medidas mais gravosas como a suspensão e o encerramento dos licenciamentos", afirmou a Coordenadora do CME, Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli.