O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou pedido para que a Justiça defira tutela de urgência determinando à Secretaria de Estado da Educação que dê início, no prazo de 10 dias, às providências para que seja lançado edital para ingresso de alunos para o ano letivo de 2019 nas unidades do Colégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires. O pedido ainda não foi apreciado pelo Poder Judiciário.

O pedido feito pela 25ª promotoria de Justiça da Capital se justifica em razão de, até o momento, não terem sido deflagrados os processos de seleção de novos alunos pelas direções das quatro unidades do colégio, situadas nos Municípios de Florianópolis, Lages, Blumenau e Joinville. Segundo informações divulgadas pela imprensa, o Comando da Polícia Militar teria se manifestado no sentido de que a abertura de novas vagas somente será realizado quando houver, através de lei ou de decisão judicial definitiva de mérito na ação civil pública, restabelecimento dos percentuais reservados aos filhos de Policiais e Bombeiros Militares.

O Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo ressalta que o estabelecimento de cotas no Colégio Militar foi proibido por medida liminar, obtida através de recurso, junto ao Tribunal de Justiça. A liminar concedida pela 5ª Câmara de Direito Público do TJSC garantiu acesso igualitário a estudantes de todos os setores da sociedade nas unidades do Colégio Militar Feliciano Nunes Pires, além de assegurar a rematrícula de todos os alunos já matriculados para os anos subsequentes. ( Saiba mais aqui! ).

Para o Promotor de Justiça, ao não elaborar edital de seleção para novos alunos, o Estado de Santa Catarina vem descumprindo por omissão a determinação constitucional de assegurar o acesso universal à educação pública. Ademais, sendo a escola mantida com recursos públicos e, independentemente de ser gerida pela Polícia Militar, está vinculada ao Sistema Estadual de Educação.

Diante disso, o representante do Ministério Público requereu à Justiça a expedição de ordem determinando que Secretaria de Estado da Educação adote as providências administrativas necessárias para deflagrar o processo seletivo para ingresso de alunos para o ano 2019 nas unidades do Colégio Militar, com acesso igualitário às crianças e adolescentes, sem privilégios ou preferências.

Além disso, pediu que seja adotado o mesmo sistema empregado para gerenciar as pré-matrículas e processos seletivos das demais escolas públicas - o Sistema de Gestão Educacional de Santa Catarina (SISGESC) - integrando os Colégios Militares à Rede Estadual de Ensino, possibilitando, inclusive, a transferência de alunos de outras escolas. O pedido do Ministério Público ainda não foi julgado pelo Poder Judiciário. (ACP n. 0901377-73.2017.8.24.0023)