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28.09.2016

MPSC firma TAC para regularizar parques infantis em Mafra

Município se comprometeu a avaliar, e se necessário consertar ou suspender, os brinquedos disponíveis para uso público nos parquinhos infantis e praças da cidade.
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O Município de Mafra firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a avaliar, e se necessário consertar ou suspender, os brinquedos disponíveis para uso público nos parquinhos infantis e praças da cidade.

O termo foi assinado nesta quarta-feira (28/09), após os Promotores de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa e Alicio Henrique Hirt apurarem, em inquérito civil, irregularidades nas condições de uso e manutenção dos parquinhos infantis.

O acordo estabelece que o Município deverá destinar recursos físicos, administrativos e financeiros para a manutenção ou reparo dos equipamentos das áreas públicas de lazer.

A partir da assinatura do documento, o Município tem o prazo de 30 dias para avaliar todas estruturas frequentada por crianças ou adolescentes que possuem equipamentos de diversão, enviando um relatório final da inspeção à Promotoria de Justiça de Mafra.

Além disso, deverão ser providenciadas a fixação dos brinquedos ao solo e extrair ou recolocar os grampos ou pregos que não estejam corretamente fixados.

Tendo necessidade de reparo, o Município tem o prazo máximo de seis meses para ou consertar ou suspender o equipamento. Ao final de todos os reparos, terá de ser enviado à Promotoria de Justiça um novo relatório que comprove a realização dos reparos.

Em caso de não cumprimento das obrigações, o Município de Mafra será multado em R$500,00 por equipamento ou brinquedo não ajustado, valor a ser revertido ao Fundo Municipal da infância e Juventude.

O MP zela pelos direitos da criança e do adolescente

O Ministério Público tem a atribuição de zelar pelos direitos de quem ainda não completou 18 anos. Na linguagem jurídica, diz-se que o Ministério Público é o curador da infância e juventude.

Isso, na prática, significa que, quando a família, o Estado ou a sociedade ameaçam ou lesionam direito de criança ou de adolescente, deve o Promotor de Justiça da área da Infância e Juventude intervir, fazendo cessar a ameaça ou lesão.

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Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC