Ministério Público cobra melhorias estruturais no CEDIN Verde Vale e ajuíza ação contra o Município de Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública para obrigar o Município de Itajaí a realizar reparos estruturais urgentes no Centro de Educação em Tempo Integral (CEDIN) Verde Vale, no bairro Fazenda. A medida foi adotada após sucessivas vistorias comprovarem que a unidade escolar apresenta riscos à integridade física de crianças, servidores e demais frequentadores. 

A investigação conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça teve início após uma representação que relatava problemas na estrutura da escola. O Ministério Público reuniu informações do Corpo de Bombeiros Militar, da Defesa Civil, da Vigilância Epidemiológica e da Secretaria Municipal de Educação. O conjunto de provas demonstrou que, mesmo após recomendação formal expedida pelo MPSC, o Município não regularizou as pendências que comprometem a segurança da comunidade escolar. 

Entre as irregularidades identificadas estão a ausência de alvará do Corpo de Bombeiros, falta de sistema de iluminação e sinalização de emergência, janelas sem proteção, salas com mofo, drenagem pluvial danificada, desníveis sem guarda-corpo, parquinho com cerca comprometida, central de gás com rachaduras e um muro lateral apresentando inclinação severa e armadura exposta. A Defesa Civil também apontou o risco relacionado a árvores de grande porte que pressionam a estrutura e danificam calçadas. 

Para a Promotora de Justiça Micaela Cristina Villain, autora da ação, a situação viola diretamente o direito constitucional das crianças a um ambiente educacional seguro, adequado e com padrão mínimo de qualidade. “Não se trata de uma melhoria eventual, mas de condições básicas de segurança que precisam ser garantidas. A escola só pode funcionar se oferecer um espaço digno e protegido para as crianças. O Município tem conhecimento das irregularidades há meses e não pode postergar medidas que são urgentes”, afirmou. 

Diante do quadro, o MPSC pediu à Justiça a concessão de tutela antecipada para determinar que o Município execute imediatamente as correções listadas pelo Corpo de Bombeiros e pela Defesa Civil. O Ministério Público também requereu a aplicação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento e autorizou o bloqueio de valores das contas públicas, se necessário, para garantir a realização das obras. 

A ação aguarda análise do pedido liminar pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Itajaí. 

Como o caso evoluiu até a ação civil pública 

O caso teve início no começo de 2024, quando uma denúncia acompanhada de vídeo foi enviada ao MPSC relatando problemas na estrutura do CEDIN Verde Vale. A partir dessa comunicação, a 4ª Promotoria de Justiça expediu ofícios ainda naquele período para solicitar esclarecimentos e vistorias. 

Em fevereiro de 2024, o Corpo de Bombeiros Militar emitiu um auto de fiscalização apontando ausência de extintores, risco elétrico e necessidade de instalação de redes de proteção, entre outras medidas obrigatórias. Na mesma época, a Defesa Civil também esteve no local e verificou a necessidade de várias correções imediatas. 

No final do ano, em novembro e dezembro de 2024, a Defesa Civil retornou à escola e registrou novas observações técnicas, reforçando que problemas estruturais significativos permaneciam, como muro com inclinação e armadura exposta, drenagem deficiente e risco em desníveis sem guarda-corpo. 

Diante da persistência das irregularidades, o MPSC instaurou o Inquérito Civil n. 06.2024.00005296-7 e expediu a Recomendação Administrativa n. 0003/2025 no início de 2025, orientando o Município a corrigir todas as falhas indicadas pelos órgãos técnicos. 

Em abril de 2025, novos autos técnicos da Defesa Civil mostraram que os riscos permaneciam. 

Diante do quadro e da falta de comprovação das melhorias necessárias, o MPSC ajuizou a ação civil pública em 17 de novembro de 2025, buscando garantir, via decisão judicial, a adoção imediata das obras essenciais para a segurança das crianças e servidores do CEDIN Verde Vale.