O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Camboriú firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar contratações temporárias, revisar cargos comissionados e viabilizar um concurso público para o preenchimento de vagas na administração municipal. A formalização do acordo aconteceu em 14 de março, após tratativas iniciadas pela 2ª Promotoria de Justiça de Camboriú no início do ano.

O TAC foi motivado pelo uso recorrente e irregular de contratações temporárias pela Prefeitura, prática que vinha sendo adotada como regra ao longo dos anos, em desrespeito ao princípio do concurso público previsto na Constituição Federal de 1988. Entre as obrigações assumidas pelo Município estão a restrição das contratações temporárias apenas às situações excepcionais permitidas por lei, a exoneração de servidores comissionados que não se enquadram nos critérios legais, a correção de problemas nas contratações de terceirizados e empregados públicos e, por fim, a realização e homologação de um concurso público até 31 de dezembro de 2025, com a necessária adequação de todo o quadro de servidores da Administração Pública até dezembro de 2026, por meio da troca gradativa dos ocupantes irregulares por servidores efetivos, garantindo a substituição de servidores contratados de forma indevida. O descumprimento do acordo pode resultar em sanções legais contra a administração municipal.

Ação civil pública motivou a assinatura do TAC

O acordo é resultado da Ação Civil Pública n. 5001019-93.2022.8.24.0113, ajuizada pelo MPSC em 15 de fevereiro de 2022, para obrigar a Prefeitura a realizar concurso público e cessar as contratações temporárias irregulares. Mesmo após a realização do Concurso Público n. 001/2022, a administração municipal continuou contratando servidores sem concurso, muitas vezes utilizando apenas análise de currículo e entrevistas, sem critérios objetivos. Além disso, o concurso não contemplava todos os cargos necessários, como aqueles vinculados a programas de saúde, e muitos aprovados ainda aguardam nomeação. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina também identificou as irregularidades, reforçando a necessidade de correções imediatas.

Para o Promotor de Justiça Luís Felipe de Oliveira Czesnat, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Camboriú, o TAC representa um passo fundamental para garantir o respeito à Constituição e a moralidade administrativa. "O uso indiscriminado de contratações temporárias fragiliza o serviço público e desrespeita os princípios da impessoalidade e isonomia. Com o TAC, a Prefeitura assume um compromisso claro de corrigir essa prática e assegurar que o acesso aos cargos públicos ocorra por meio do devido processo legal, ou seja, o concurso público", destacou.

O TAC já foi peticionado nos autos da ação judicial e aguarda homologação pela 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú.