Lagoinhas: com participação de moradores e investidores, acordo proposto pelo MPSC pode transformar loteamento e valorizar imóveis em Balneário Gaivota

A oportunidade de transformar um dos maiores loteamentos de Balneário Gaivota em uma área estruturada, organizada e valorizada está em andamento, com articulação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Proprietários de terrenos e empresas com imóveis no Loteamento Lagoinhas podem, em parceria com o Município, contribuir diretamente para o início da implantação da pavimentação das vias, participando do custeio das obras necessárias. Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Planejamento Urbanístico até o dia 10 de maio. Além disso, uma nova reunião para tirar dúvidas ocorre na próxima quarta-feira (8/4), às 20h, no auditório da escola Darci Ribeiro, aberto a todo o público. 

Com cerca de 6 mil lotes, o Loteamento Lagoinhas abriga famílias que vivem há anos sem a infraestrutura adequada. O empreendimento foi registrado em 1955 e aprovado pelo poder público na década de 1970. No entanto, apesar da aprovação formal, as obras de infraestrutura nunca foram devidamente executadas. 

A situação passou a ser apurada pelo Ministério Público a partir de 2021, após a identificação da comercialização de diversos lotes sem a devida infraestrutura. Com o avanço das investigações, inicialmente por meio de uma notícia de fato, posteriormente convertida em inquérito civil, constatou-se que, embora o loteamento tenha sido aprovado e registrado, ele não foi implementado conforme exigido pela legislação, caracterizando irregularidade urbanística. 

O foco agora está na construção de um acordo consensual, capaz de reunir esforços do poder público, moradores e investidores para regularizar o loteamento e integrá-lo adequadamente à malha urbana do município. A proposta foi formalizada em manifestação recente no processo judicial em tramitação na Comarca de Sombrio e busca uma solução ágil, colaborativa e com benefícios concretos para todos os envolvidos. 

Já foram realizadas duas audiências públicas para apresentação da proposta do MPSC, uma na Associação de Moradores do Bairro Lagoinha, em 23 de março, e outra na Câmara de Vereadores de Balneário Gaivota, em 24 de março. Um terceiro encontro está marcado para o dia 8 de abril, às 20h, no auditório da Escola Darci Ribeiro. 

Proposta 

A primeira etapa prevista é a melhoria das vias do loteamento, atualmente compostas por estradas de chão batido. A alternativa inicial, de menor custo, é a implantação de pavimentação em brita com meio-fio. A proposta do MPSC prevê a participação conjunta de moradores, associações, corretores, imobiliárias e investidores interessados em contribuir para a regularização da área. 

O custo médio do material foi estimado em R$ 1.160 por terreno, considerando quadras em ruas com largura de 7 metros e entre 16 e 18 lotes. Já o custo médio incluindo material e mão de obra está estimado em R$ 3.200 por terreno. A proposta prevê que os proprietários de cada rua possam se organizar para custear esses valores, enquanto o Município ficará responsável pela mão de obra, elaboração de projetos e licenciamento ambiental. 

Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Planejamento Urbanístico de Balneário Gaivota até o dia 10 de maio. O contato pode ser feito pelo telefone (48) 99154-9683 ou junto à Associação de Moradores (AMUEL), pelo número (48) 99613-8407. Informações adicionais também podem ser obtidas na 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio, pelo telefone (48) 3533-5303. 

A adesão dos interessados e a execução das obras serão formalizadas por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado entre o MPSC e o Município. O documento estabelecerá prazos, responsabilidades, valores e demais medidas necessárias, permitindo o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento. 

Também será permitida a adesão de investidores ao TAC. Nesse caso, eles poderão assumir a execução da pavimentação em brita e meio-fio de determinadas ruas, no prazo de até seis anos. Como contrapartida, será autorizada a expedição de ITBI e o registro de compras de lotes nas áreas regularizadas pelo próprio investidor, garantindo segurança jurídica às transações. 

Venda de lotes segue proibida 

Enquanto a regularização não for concluída, permanece proibida a venda ou negociação de lotes no Loteamento Lagoinhas. A restrição decorre de decisão liminar obtida na ação ajuizada pelo Ministério Público e tem como objetivo evitar prejuízos a novos compradores e o agravamento da irregularidade urbanística. 

Para o MPSC, a regularização do loteamento vai além do cumprimento da legislação. A medida busca assegurar direitos fundamentais, promover o desenvolvimento sustentável e construir uma solução definitiva baseada no diálogo e na corresponsabilidade. 

“A regularização do Lagoinhas é um desafio complexo, mas também uma grande oportunidade. Com a participação ativa da comunidade e dos investidores, é possível construir uma solução que garanta infraestrutura digna, segurança jurídica e valorização para quem vive ou investe no loteamento”, destacou a Promotora de Justiça Andréia Tonin.