O Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) reuniu-se na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, no dia 09 de agosto. Na reunião, o grupo empossou a nova Entidade Civil integrante do Conselho e aprovou integralmente o projeto "Análise Laboratorial de Resíduos Químicos em Alimentos de Origem Animal, Vegetal e na Água".

O Projeto no valor de quase R$ 800 mil foi apresentado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O financiamento do FRBL custeará a realização de análises encaminhadas pelos programas Alimento Sem Risco (PASR) e Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA) . Serão analisados resíduos de agrotóxicos em amostras vegetais, animais e de água por meio de diversos métodos e também análises fiscais de resíduos de ativos veterinários.

Os Programas realizam fiscalizações e análises em todo o Estado, contribuindo para a comercialização de produtos adequados e não prejudiciais à saúde do consumidor. Desde a criação do PASR, em 2010, já foram analisadas mais de 2.300 amostras vegetais. Por meio do POA e da atuação das Promotorias de Justiça do MPSC foram articuladas, em 2015, ações em 111 Municípios para fiscalizar 559 estabelecimentos industriais e comerciais de produtos de origem animal.

Novos representantes

Durante o encontro ainda foram empossados os representantes da Casa Lar Luz do Caminho, Entidade Civil que substituirá o Observatório Social de Imbituba - que se desligou mês passado - no Conselho Gestor. Maurício Aurélio dos Santos assume como titular e Fabrícia Marilda Machado como suplente. A entidade está sediada em Florianópolis e tem como objetivo acolher crianças de 0 a 5 anos de idade de ambos os sexos que tenham seus direitos violados.

FATMA passará recursos de multas ao FRBL

Na reunião, o representante suplente da Fundação do Meio Ambiente ( FATMA ), Diretor de Administração André Adriano Dick, divulgou a publicação da Portaria FATMA Nº 123/2017, de 21/06/2017. A norma disciplina o procedimento para tramitação do Termo de Compromisso nas hipóteses de conversão de multas simples, para aplicação do Termo de Referência de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Dentre outras determinações define que, com exceção dos valores que são legalmente vinculados ao FEPEMA, o valor da conversão da multa simples por infração ambiental será dividida igualmente entre FATMA e o Fundo de Recuperação de Bens Lesados. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina no dia 03 de agosto.

Requerimentos de Perícias

Também foi aprovado um requerimento de perícia para instruir procedimentos da Promotoria de Justiça de Rio do Sul. O requerimento é relacionado à área da moralidade administrativa. Atualmente, encontram-se em andamento 98 processos de requerimentos de perícia que visam ao custeio com recursos do FRBL, 12 convênios estão em fase de execução dos projetos aprovados e outros 13 projetos encontram-se em análise.

Previsão Orçamentária

Para o ano de 2018, o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados estimou cerca de R$ 9 milhões para financiamento de projetos e requerimentos de perícia. Em comparação com o orçamento de 2017, o fundo prevê redução de cerca de R$ 1,9 milhão no valor total. Após o fechamento do balanço desse exercício será somado ao valor previsto para o ano de 2018 o saldo de recursos de 2017. Atualmente, o FRBL conta com cerca de 20 milhões, sendo 90% desse valor disponível para o custeio de projetos e 10% para o custeio de perícias.