HISTÓRICO
O Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA) foi criado em 1999 pelo Ministério Público de Santa Catarina, a
partir do Termo de Cooperação Técnica n. 3/99, que tem por objeto a fixação de
critérios e normas de ação conjunta dos órgãos envolvidos, em nível central e
regional, para a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, tais
como carnes, pescados, leite, ovos, mel e seus derivados, visando à garantia de
qualidade para o consumo, o combate à sonegação, à concorrência desleal e à
preservação ambiental. Atualmente, ocorrem ações mensais conjuntas, envolvendo
o Ministério Público e os órgãos parceiros, o que garante, anualmente, a
fiscalização de estabelecimentos localizados em cerca de 100 municípios, sem
prejuízo de ações pontuais.