Envolvidos em venda irregular de lotes são condenados em nova ação penal em Araranguá

Três pessoas envolvidas na venda irregular de lotes em Araranguá, no Sul do estado, foram condenadas pela justiça em mais uma ação penal movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Araranguá. Desta vez, foram julgados fatos referentes ao loteamento São Paulo. A condenação atinge os dois sócios administradores e um corretor. 

A sentença foi proferida na sexta-feira, 7 de novembro, pela 1ª Vara Criminal de Araranguá. Os sócios receberam penas que variam de dois anos e quatro meses de reclusão a três anos e seis meses de reclusão pelos crimes de estelionato e parcelamento irregular de solo urbano, enquanto o corretor foi condenado a um ano de reclusão por parcelamento irregular de solo urbano. 

Os três já haviam sido condenados em uma ação penal que julgou fatos relativos ao loteamento residencial Paris e cuja sentença foi confirmada em outubro deste ano pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Naquela sentença de primeiro grau, proferida em 2024, a Justiça de Araranguá condenou 11 réus, entre eles corretores e empresários, pelos crimes de estelionato majorado e parcelamento irregular de solo urbano, relacionados ao loteamento residencial Paris, e as penas individuais variam de um ano e um mês a 63 anos e 11 meses. 

Considerando as duas sentenças de primeiro grau já proferidas, os dois sócios já somam agora condenações individuais que somam 67 anos e cinco meses de reclusão e 24 anos de reclusão e, somadas, alcançam mais de 90 anos de reclusão - eles ainda respondem a outros seis processos referentes a outros loteamentos. 

Segundo a nova sentença judicial, os sócios administradores, à frente de uma empresa de empreendimentos imobiliários, firmaram sete contratos de parceria para implantação de loteamentos em Araranguá, apresentando-se como especialistas em parcelamento do solo. Conforme a denúncia da 5ª Promotoria de Justiça, sem autorização municipal e sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, os acusados passaram a comercializar lotes de forma dolosa visando obter vantagem ilícita em prejuízo dos compradores. 

A parceria para o loteamento São Paulo foi firmada em maio de 2019. De acordo com a denúncia do MPSC, os acusados não cumpriram as obrigações contratuais e iniciaram a venda de frações ideais de lotes por meio de contratos particulares, sem aprovação do projeto pelo Município ou registro no cartório competente. Para dar aparência de legalidade, utilizaram o termo “cessão” nos contratos, que na prática eram compra e venda irregular de terrenos. “Os denunciados nunca tiveram o ânimo de levar a cabo o empreendimento ‘Residencial São Paulo’. Do contrário, utilizaram-se do empreendimento para efetuar a venda de terrenos que sabiam que jamais seriam por eles levados a registro”, ressaltou o MPSC na denúncia. 

Cabe recurso da sentença. Os réus ainda respondem a outros processos criminais em andamento, envolvendo a mesma empresa e outros loteamentos irregulares. 

Fique atento ao comprar um lote  

Antes de comprar um lote e para evitar problemas, informe-se sobre os requisitos básicos de todos os loteamentos, além dos procedimentos necessários para efetuar o negócio. Verifique na Prefeitura se o lote tem infraestrutura e vá até o Cartório de Registro de Imóveis para conferir se o loteamento está registrado.  

Se você foi enganado e comprou um imóvel em loteamento irregular ou clandestino, procure o Ministério Público por meio de uma Promotoria de Justiça para discutir o caso.