Para garantir a adequada criação dos cargos comissionados, que devem se destinar apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) criou um projeto que já analisou a constitucionalidade de 1.451 leis e atos normativos de 98 municípios catarinenses.

Os estudos, conduzidos pelo Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do MPSC (CECCON), constataram que havia indicativos de inconstitucionalidade em 29,5% dessas normas, as quais criaram mais de 8.422 cargos nos poderes Executivo e Legislativo dos municípios analisados.

Foram ajuizados, então, em conjunto com as Promotorias de Justiça, 95 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que contestam a criação de 6.869 cargos. O Poder Judiciário recebeu bem o projeto e tem reconhecido a inconstitucionalidade dos cargos criados indevidamente na modalidade comissionada.

"Infelizmente, muitos cargos comissionados são utilizados como moeda de troca, como apadrinhamento político. A análise das leis que criaram esses cargos possibilita a apuração de situações práticas de desvio de função e pode combater uma das formas de corrupção, a partir da verificação da existência de afronta à Constituição da República e à Constituição do Estado", explica o coordenador do CECCON, Procurador de Justiça Durval Durval da Silva Amorim.

O projeto de verificação da observância dos critérios constitucionais na criação dos cargos comissionados pelos municípios com mais de 20 mil habitantes foi criado pelo CECCON para integrar o Plano Geral de Atuação do MPSC no biênio 2016-2017, que tinha como foco a atuação da instituição no combate à corrupção como transformação social. Posteriormente, por iniciativa de diversos Promotores de Justiça, ampliou-se o projeto para municípios com população inferior a 20 mil habitantes.

"Durante a análise das leis (dois anos), verificamos cargos de chefe de cemitério, de oficina, de informática, de diretor de gestão e orçamento etc. Esses são serviços de rotina, fazem parte do trabalho técnico e burocrático, portanto em desacordo com o comando constitucional. Os cargos em comissão, além dos requisitos de assessoramento, direção e chefia, devem possuir especial vínculo de confiança para o desempenho da função", explica o Promotor de Justiça Maury Roberto Viviani, ex-coordenador do CECCON e responsável pela criação do projeto.

CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

O projeto não foi criado para inviabilizar a criação de cargos em comissão, os quais são de livre nomeação e exoneração do administrador, no âmbito da administração pública municipal, mas apenas para exigir que os municípios o façam nos termos das Constituições Federal e Estadual. Afinal, a adequação da legislação não apenas atende aos princípios constitucionais da moralidade, da igualdade e da impessoalidade, como oferece publicidade aos atos administrativos.

"A adequada criação dos cargos de provimento em comissão também oferece à população ferramentas para fiscalizar o administrador público, pois sabe previamente quais são as atividades de chefia, direção e assessoramento de responsabilidade de cada um dos servidores nomeados", complementa Durval da Silva Amorim, atual coordenador do CECCON.