O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Ministério Público e conselheiro da 3ª Turma Revisora do CSMP, Paulo Antonio Locatelli, reforça que a iniciativa vai dar mais transparência ao cronograma dos trâmites nas três turmas revisoras. "As pessoas físicas e jurídicas, representantes e representadas nesses procedimentos, podem encaminhar suas razões até o dia em que ocorrerá o efetivo julgamento, portanto, estamos garantindo que os envolvidos estejam cientes dos prazos", ressalta.

Sobre a instância revisora do MPSC

Como segunda instância da instituição, o CSMP é integrado por Procuradores de Justiça eleitos pela classe, que analisam e revisam todos os procedimentos extrajudiciais finalizados pelas Promotorias de Justiça referentes a interesses difusos e coletivos, como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, da educação, da saúde, do consumidor e de outros interesses metaindividuais - aqueles indivisíveis e que pertencem a vários indivíduos.

É o CSMP, integrado pelo Pleno e por três turmas revisoras, que tem a atribuição de determinar que uma investigação arquivada pela Promotoria de Justiça seja homologada, encerrando o procedimento, ou que tenha prosseguimento nas diligências, inclusive quando da análise de recursos interpostos por quem não concorda com a solução dada para uma situação sob análise dos Promotores de Justiça que atuam na área da tutela coletiva.

As Turmas Revisoras e o pleno do Conselho Superior garantem maior segurança à atuação extrajudicial das Promotorias de Justiça na defesa dos interesses transindividuais, com reflexos para toda a sociedade.