A maioria dos Conselheiros acompanhou o voto do Relator, Conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, e determinou o arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.000516/2015/2014-68, sem o julgamento do mérito, já que o assunto se encontra judicializado. O procedimento foi instaurado a partir de representação do então Deputado Estadual Jailson Lima da Silva.

Ao votarem, dois dos Conselheiros abordaram o mérito da questão. Valter Agra Júnior e Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho reconheceram a legalidade da negociação e se manifestaram favoravelmente ao Ministério Público de Santa Catarina.

Nesse mesmo sentido, os Conselheiros Esdras Dantas de Souza, Valter Shuenquener de Araújo e Fábio George Cruz da Nóbrega declararam que, na hipótese de se julgar o mérito, votariam também pela improcedência do PCA, reconhecendo, da mesma forma, a absoluta legalidade do procedimento de aquisição, mas que, pela segurança jurídica, acompanhariam o voto do Conselheiro Relator pelo seu não conhecimento, haja vista a judicialização da questão, seguindo jurisprudência já consolidada naquele Conselho Nacional.

Para o Conselheiro Valter de Agra Júnior a compra do prédio foi totalmente regular. "Não há ilegalidade alguma, houve economicidade e até preservação do patrimônio histórico", disse Agra, referindo-se à restauração da Casa Rosa. O Conselheiro disse, ainda, que "não há local melhor para edificar toda a administração do que um edifício ao lado do outro em razão da segurança, gastos, locomoção. Houve todo um cuidado na feitura desta obra. É imprescindível colocar um termo final, dizer que está certo, quando se está correto, da mesma maneira que se estivesse errado, diríamos que estava errado", enfatizou.

O Conselheiro Esdras Dantas de Souza também se pronunciou a favor do MPSC. "Em três oportunidades este assunto já foi enviado ao Tribunal de Contas e ao Poder Judiciário e aqui não se vislumbra nenhuma irregularidade [...] esse ato administrativo já foi analisado em vários órgãos de controle específico", reforçou Esdras.

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