Com o objetivo de promover a acessibilidade, com a adequação de espaços e a extinção de barreiras físicas, a Câmara de Vereadores de Guaramirim firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O acordo visa garantir que, no imóvel ocupado atualmente pela Câmara, sejam realizadas as adaptações necessárias para atender às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O TAC foi formalizado após a constatação de que o imóvel não atendia aos requisitos de acessibilidade previstos na legislação vigente. O Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça Substituto Rafael Scur do Nascimento, destacou a importância do compromisso: "A acessibilidade é um direito fundamental que deve ser assegurado pelo Estado e pela sociedade. Este acordo representa um avanço significativo na promoção da inclusão social em Guaramirim".

A Câmara de Vereadores de Guaramirim se comprometeu a executar as obras de adaptação no prazo de 180 dias, conforme estipulado no acordo. As obras deverão contemplar os itens verificados como ausentes na planilha de requisitos de acessibilidade do Inquérito Civil n. 06.2018.00005343-5, bem como a adequação das calçadas sem desnível, vagas reservadas de estacionamento, rampas, corrimãos, banheiros adaptados, pisos táteis, entre outros. Além disso, a Câmara deverá encaminhar informações mensais à 2ª Promotoria de Justiça sobre o andamento das obras.

Para o Promotor de Justiça Rafael Scur do Nascimento, "a acessibilidade é um direito fundamental que deve ser assegurado pelo Estado e pela sociedade. Este acordo é um marco na defesa dos direitos das pessoas com deficiência no município, refletindo o compromisso das autoridades locais com a promoção da acessibilidade e inclusão social".

O não cumprimento do TAC implicará o pagamento de multa diária de R$ 1 mil, revertida ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL).