A denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por supostos crimes praticados no licenciamento ambiental em Florianópolis foi recebida pela Justiça. Com isso, se tornaram réus em ação penal cinco servidores públicos municipais comissionados - três da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e dois da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM) - e uma mulher que teria cedido a conta bancária para recebimento de suposta propina. Também foi mantida a prisão preventiva do ex-Chefe de Fiscalização da FLORAM.

A ação penal foi apresentada em outubro de 2023 pela 28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com apoio de Força-Tarefa de Promotores de Justiça designada pela Procuradoria-Geral de Justiça, e relata a suposta exigência, reiterada e sistemática, de pagamento de propina para não fazerem a fiscalização efetiva de empreendimentos e obras ilegais ou irregulares no município ou para agilizarem a liberação ou autorização de obras ou empreendimentos no território municipal.

Conforme sustenta o Ministério Público, os cinco ocupantes de cargos de direção e chefia - Secretário Adjunto, Diretor de Fiscalização e Assessor Jurídico da SMDU; e Chefe de Fiscalização e Gerente de Fiscalização da FLORAM - teriam se associado para obterem vantagens patrimoniais indevidas, utilizando-se das relevantes funções de fiscalização de obras e do meio ambiente ocupadas na estrutura administrativa do Município de Florianópolis.

Em suma, os cinco denunciados exerciam os cargos de direção, chefia e assessoramento mais importantes da estrutura de fiscalização de obras e empreendimentos do Município da Florianópolis e da FLORAM, mas teriam resolvido se utilizar desses cargos, de forma deliberada, associada e ilegal, para obterem vantagens patrimoniais.

Com esse intuito, teriam exigido o pagamento de propinas de construtores ou empreendedores para não fiscalizarem efetivamente empreendimentos e obras ilegais ou irregulares, permitindo a conclusão dessas obras, ao deixarem de executar as suas demolições sumárias na via administrativa, conforme previsto na legislação municipal. A exigência do pagamento de valores ilegais também seria realizada pela suposta organização criminosa mantida pelos denunciados para agilizar a liberação ou autorização de obras ou empreendimentos no território municipal.

Segundo a denúncia do MPSC, restaria ao construtor aceitar os valores exigidos pelos denunciados ou não. Em caso de aceite, a obra prosseguiria normalmente e a fiscalização não mais seria realizada. A não aceitação ou a demora na resposta sobre o pagamento, contudo, faria com o que a suposta organização criminosa exercesse ainda mais pressão, o que ocorria mediante a demolição parcial das obras.

O dano generalizado na obra funcionaria como um verdadeiro recado para os construtores, que somente cessaria com o pagamento da quantia exigida ou com o desfazimento por completo da edificação irregular erguida por aqueles que não teriam concordado com o pagamento da suposta propina.

Assim, de acordo com o Ministério Público, os servidores teriam supostamente praticado os crimes de organização criminosa, concussão (exigir vantagem em razão do cargo público), lavagem ou ocultação de bens e valores e omissão do dever legal de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

Força-tarefa do MPSC investigou atividade do suposto grupo criminoso

Uma apuração que iniciou no final de 2022 culminou na prisão preventiva de um servidor público da Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM), na busca e apreensão de documentos e na indisponibilidade de bens até o limite de R$ 105 mil do servidor e da sua esposa. Os mandados foram cumpridos após manifestação dos Promotores de Justiça integrantes da Força-Tarefa de Atuação Especial no Combate aos Crimes contra o Meio Ambiente e a Ordem Urbanística, bem como à Corrupção Urbanística (FOCCURB), conduzida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

A força-tarefa, criada desde 2019, vem realizando uma série de apurações de crimes contra o meio ambiente e a ordem urbanística em Florianópolis e atua em sintonia com a Delegacia de Combate à Corrupção e Investigações de Crimes Contra o Patrimônio Público (DECOR), vinculada à Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC), da Polícia Civil, nas investigações de concussão, corrupção passiva e organização criminosa que levaram à prisão do agente público da Floram, em setembro deste ano.

As investigações iniciaram em novembro de 2022 (autos n. 5123913-50.2022.8.24.0023). Desde então, as apurações conduzidas pelos investigadores da DECOR angariaram uma série de informações, com oitivas de testemunhas, e coletas de provas que demonstram um modus operandi dos investigados.