Abril Laranja evidencia atuação contínua do MPSC na proteção dos animais em Santa Catarina

Entre 2023 e 2025, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou 1.052 ações judiciais por maus-tratos a animais, envolvendo principalmente cães, gatos e cavalos. O número de casos cresceu de forma contínua no período, passando de 319 registros em 2023 para 349 em 2024 e 384 em 2025. 

Esses dados dialogam diretamente com o Abril Laranja, movimento internacional de conscientização e enfrentamento aos maus-tratos contra animais. Em Santa Catarina, os números e os casos concretos também indicam que o tema ultrapassa a mobilização simbólica: a proteção animal integra a rotina institucional do MPSC, com iniciativas distribuídas por todas as regiões do Estado e que resultam em resgates, responsabilizações judiciais e mudanças estruturais na atuação do poder público. 

Segundo a Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, Coordenadora do Grupo Especial em Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA), a defesa dos animais sempre esteve presente na atuação do Ministério Público de Santa Catarina. 

“A proteção animal é um compromisso histórico do Ministério Público. Os dados dos últimos três anos refletem tanto o aumento das denúncias quanto a atuação firme e contínua da instituição para coibir práticas de crueldade, responsabilizar os agressores e exigir do poder público a implementação e o aprimoramento de políticas efetivas de proteção animal”, enfatizou.  

Essa atuação permanente se evidencia em uma série de casos de grande repercussão social, registrados em diferentes regiões do Estado ao longo dos últimos anos, e que ilustram tanto a gravidade das situações enfrentadas quanto a resposta institucional dada pelo Ministério Público. 

No Sul catarinense, por exemplo, em setembro de 2024, após atuação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo, a Justiça determinou ao Município de Jacinto Machado a elaboração e a execução de um plano de ação para o recolhimento e a guarda de animais em situação de rua. A decisão ocorreu no âmbito de uma Ação Civil Pública baseada em inquérito civil que apontou a ausência de estrutura municipal voltada à proteção animal. 

No Norte do Estado, em maio de 2025, a 21ª Promotoria de Justiça ajuizou Ação Civil Pública contra um canil clandestino em Joinville. A apuração revelou que cães eram mantidos em ambiente insalubre, sem cuidados veterinários e em total desacordo com a legislação, alguns deles em situação de sofrimento prolongado. A ação teve como objetivo encerrar a atividade ilegal, proteger os animais e responsabilizar os responsáveis. 

Ainda em Joinville, em junho de 2025, a intervenção do MPSC foi decisiva para o resgate de mais de 160 animais encontrados em uma propriedade rural, após denúncias de negligência extrema. Os animais estavam em condições precárias de alimentação e higiene, sem acompanhamento veterinário. A atuação articulou órgãos de fiscalização e permitiu o afastamento imediato dos animais da situação de risco, além do encaminhamento das providências legais contra os responsáveis. 

No Oeste catarinense, em julho de 2025, em Xanxerê, a atuação da 2ª Promotoria de Justiça em um caso de maus-tratos e negligência contra cavalos resultou em acordo judicial com indenização milionária. Ficou demonstrado que os animais eram mantidos sem alimentação adequada, água suficiente e assistência veterinária, em condições que causaram sofrimento prolongado e risco à vida. O acordo reconheceu o dano coletivo causado e previu a destinação de recursos para ações e políticas públicas de proteção animal. 

Na Grande Florianópolis, a atuação teve foco na qualificação das políticas públicas. Em agosto de 2025, uma Ação Civil Pública proposta pela 26ª Promotoria de Justiça da Capital, resultou em decisão judicial que determinou a nomeação de médico-veterinário como responsável técnico pela Diretoria de Bem-Estar Animal (DIBEA), em Florianópolis, corrigindo falhas estruturais na gestão do serviço. Já em Itapema, em julho de 2025, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabeleceu mudanças na política municipal de proteção animal, com atendimento veterinário permanente e fiscalização regular. 

Na Serra catarinense, a atuação teve caráter preventivo. Em janeiro de 2025, a Promotora de Justiça de Otacílio Costa instaurou inquérito civil para apurar se o Plano Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal estava sendo efetivamente executado. A iniciativa buscou verificar o cumprimento das medidas previstas em lei e evitar que falhas do poder público resultassem em abandono, negligência ou maus-tratos institucionais. 

Já no Vale do Itajaí, em fevereiro de 2026, um caso de extrema crueldade contra dois cães mobilizou a atuação institucional em Itajaí. Os animais foram vítimas de agressões físicas severas, tentativa de afogamento e, no caso de um deles, arremesso de um prédio, resultando em sua morte. A intervenção do Ministério Público, através da 4ª Promotoria de Justiça, garantiu medidas cautelares, a preservação de provas e a proteção do animal sobrevivente, assegurando o avanço da apuração e a responsabilização dos envolvidos. 

Esse trabalho contínuo é acompanhado e fortalecido pelo Grupo Especial em Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA), do MPSC, que não atua como órgão de execução, mas presta apoio técnico e estratégico às Promotorias de Justiça e acompanha casos relevantes em todo o Estado. 

“Além da atuação cotidiana das Promotorias, o Ministério Público mantém o GEDDA como um grupo especializado, justamente para dar atenção qualificada aos casos de maus-tratos e apoiar as Promotorias na condução dessas demandas, desde a apuração até as medidas judiciais”, conclui.