MPSC realiza vistoria em casa de passagem de São Francisco do Sul

Uma vistoria coordenada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na sexta-feira (10/4), na Casa Abrigo Divina Misericórdia, em São Francisco do Sul, trouxe à tona a situação da entidade. O local, que anteriormente funcionava como comunidade terapêutica para acolhimento de pessoas com dependência química, passou a ser tratado formalmente como uma casa de passagem do Município de São Francisco do Sul, destinada ao atendimento provisório de pessoas em situação de vulnerabilidade social.  

A inspeção ocorreu na sexta-feira (10/4) e foi coordenada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de diversos órgãos, como CREAS, CAPS, Vigilância Sanitária Regional e municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social, Corpo de Bombeiros Militar e Conselho Regional de Psicologia (CRP). A iniciativa teve como foco verificar, de forma prática, as condições de funcionamento da instituição, indo além da análise documental.  

De acordo com o Promotor de Justiça Pedro Daniel Carneiro Gama Rocha de Freitas, “o intuito foi fiscalizar e verificar a realidade do local. Percebemos algumas questões que precisam mudar. A ideia é que a instituição seja regularizada para dar o tratamento adequado às pessoas vulneráveis que aqui são atendidas”.  

A ação foi motivada por irregularidades identificadas durante diligências realizadas no âmbito de um inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça para apurar possíveis falhas no funcionamento da então comunidade terapêutica, sob o aspecto legal, técnico e administrativo.  

Durante a vistoria, os órgãos envolvidos analisaram o cumprimento das normas sanitárias, assistenciais, trabalhistas e de saúde, além das condições estruturais e do respeito aos direitos das pessoas acolhidas. Foram constatadas irregularidades documentais e problemas relacionados à legislação trabalhista, que seguem sob acompanhamento do MPT, além de uma confusão administrativa com reflexos nos serviços prestados.  

Apesar dos apontamentos, a fiscalização do MPSC, com os órgãos parceiros, também observou aspectos positivos. “Não foram identificados indícios de grave violação de direitos humanos ou práticas de violência, e os próprios acolhidos manifestaram o desejo de permanecer na instituição. Além disso, foi destacado o tratamento acolhedor e humanizado oferecido às pessoas atendidas”, apontou o Promotor de Justiça.  

Outro ponto identificado foi a existência de uma cooperativa de reciclagem funcionando no mesmo espaço da casa de passagem, situação que deverá ser interrompida para regularização da instituição. 

Ao final da ação, ficou definido que o MPSC atuará na regularização documental, técnica e financeira da instituição, além de questões ligadas a credenciamento e eventual financiamento público. Os órgãos também assumiram o compromisso de atuar de forma articulada para a construção da melhor política pública voltada à população atendida. Já o MPT adotará as providências cabíveis quanto às irregularidades trabalhistas, especialmente no que se refere à cooperativa de reciclagem.  

“Esse tipo de ação é importante para assegurar a proteção dos direitos fundamentais das pessoas acolhidas, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade, além de garantir que as instituições que prestam serviços socioassistenciais e de saúde atuem de forma regular, transparente e dentro da legalidade”, ressaltou o Promotor de Justiça. Segundo ele, o MPSC tem papel essencial na articulação entre os diferentes órgãos para direcionar esforços em favor da população atingida.  

Ainda entre os encaminhamentos definidos, cada órgão participante deverá elaborar relatório técnico para instruir o inquérito civil em andamento. A instituição fiscalizada terá prazo de dez dias para apresentar ao MPSC os documentos necessários à averiguação, e novas fiscalizações estão previstas para acompanhar a evolução das medidas de regularização.  

O representante do MPSC informou também que seguirá atuando de forma permanente na fiscalização de entidades que atuam nas áreas de saúde, assistência social e outras políticas públicas, com o objetivo de garantir a proteção da população vulnerável e o cumprimento da legislação vigente. A vistoria integrou a programação da Semana da Saúde, promovida pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP) do MPSC.